Tag: Covid-19
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Justiça nega indenização a consumidora impedida de entrar em loja por não usar máscara
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que negou o pedido de indenização de uma consumidora, que por estar sem máscara, foi impedida de entrar em estabelecimento comercial. O entendimento foi de que não foi comprovado abuso por parte dos funcionários, que buscaram seguir o Decreto Distrital 40.648, que restringe a circulação de pessoas, sem proteção em função da pandemia de Covid-19.
Faculdade é condenada por demora excessiva na expedição de diploma
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação aplicada à faculdade União Pioneira de Integração Social de indenizar uma ex-estudante pela demora na emissão de diploma de conclusão de curso superior. De acordo com a decisão, a demora de mais de um ano e sete meses é injustificada, o que configura falha na prestação de serviço.
Ganhador da mega-sena tem prisão decretada por não pagamento de pensão alimentícia
Foi determinada pela justiça catarinense a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. O fato curioso no caso, segundo divulgou o juízo, é que o réu foi ganhador do prêmio da mega-sena em 2001. A decisão foi do juiz titular da comarca de Tangará (SC), Flávio Luís Dell’Antonio, que determinou que a prisão seja mantida até a quitação das três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Seguindo entendimento de Rosa Weber STF julga inconstitucionais descontos em universidades durante a pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu na quinta-feira (18), como inconstitucionais as decisões judiciais que concedem desconto linear compulsório nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da Covid-19. A decisão, por maioria dos votos seguiu entendimento da ministra Rosa Weber, que considerou as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas.
Sessões ordinárias de julgamento do CJF voltam à modalidade presencial em fevereiro de 2022
Na última segunda-feira, Durante a sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), o ministro Humberto Martins, presidente do Conselho, comunicou que as sessões ordinárias de julgamento presenciais serão retomadas em fevereiro de 2022. O magistrado que não puder comparecer à sessão presencial poderá participar, em caráter de excepcionalidade, de forma virtual.
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