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CPMI do INSS encerra trabalhos sem aprovação de relatórios finais

A CPMI do INSS encerrou os trabalhos sem aprovar relatórios finais. O deputado Alfredo Gaspar indicou 216 pessoas por fraudes em benefícios, incluindo o filho do presidente Lula, enquanto o relatório do governo apontou 130 indiciamentos, incluindo Jair Bolsonaro. A comissão funcionou sete meses, e as investigações seguem em outras instâncias.

Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS

Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, impedir a prorrogação da CPMI do INSS, determinando o encerramento dos trabalhos. A maioria dos ministros acompanhou divergência ao relator André Mendonça, que defendia a extensão do prazo. Apenas ele e Luiz Fux votaram a favor. A comissão investigava irregularidades em benefícios do INSS e foi alvo de críticas por vazamento de informações sigilosas.

Mendonça restringe acesso da CPMI do INSS a dados de Daniel Vorcaro

O ministro André Mendonça, do STF, restringiu o acesso da CPMI do INSS a novos dados obtidos sobre Daniel Vorcaro, após uso indevido de informações privadas, incluindo mensagens íntimas vazadas. Todo o material armazenado na comissão será devolvido à Polícia Federal, que fará nova triagem para separar dados utilizáveis. O bloqueio mantém protegida a vida pessoal do banqueiro até a conclusão do procedimento, e foi motivado pelo vazamento que expôs conteúdos privados na imprensa e redes sociais.

STF suspende quebra de sigilo aprovada pela CPMI do INSS por falta de fundamentação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente uma liminar para suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma...

CPMI do INSS aprova quebras de sigilo e requerimentos de prisão preventiva de investigados

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (5), um...

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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