STF suspende quebra de sigilo aprovada pela CPMI do INSS por falta de fundamentação

Data:

dados bancários
Crédito: Weerapatkiatdumrong | Istock

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente uma liminar para suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma investigada determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Segurança 40.781 e ainda será analisada pelo plenário da Corte.

Aprovação conjunta de requerimentos

A medida questionada foi aprovada pela CPMI durante uma votação simbólica realizada “em globo”, na qual foram deliberados 87 requerimentos simultaneamente. Entre eles estavam pedidos de convocação de investigados e determinações de quebra de sigilo.

Segundo a autora do mandado de segurança, a decisão da comissão não apresentou fundamentação concreta e individualizada para justificar as medidas consideradas invasivas. A defesa sustentou que isso violaria garantias constitucionais, como o devido processo legal e o direito à privacidade.

Limites aos poderes das CPIs

Ao analisar o caso, Dino ressaltou que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, conforme prevê o artigo 58, § 3º, da Constituição. Contudo, enfatizou que essas prerrogativas não são ilimitadas.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STF exige que a decretação de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico seja devidamente motivada, com justificativa específica para cada investigado, já que a medida representa restrição a direitos fundamentais.

Na avaliação do relator, a aprovação coletiva de dezenas de requerimentos, sem discussão individual e sem motivação detalhada, não atende à exigência constitucional de fundamentação.

Suspensão dos efeitos da decisão

Com base nesse entendimento, o ministro suspendeu os efeitos da deliberação da CPMI e determinou a interrupção do cumprimento dos ofícios expedidos para obtenção de dados.

Caso informações já tenham sido enviadas às autoridades, Dino determinou que elas sejam mantidas sob sigilo e preservadas pela Presidência do Senado Federal do Brasil, sem utilização até nova decisão.

Nova análise pode ser feita

Na decisão, o ministro esclareceu que a comissão parlamentar não está impedida de analisar novamente os requerimentos. Para isso, porém, deverá realizar avaliação individualizada, com debate e fundamentação específica, devidamente registrada em ata.

Dino também determinou a comunicação da decisão ao presidente da CPMI, ao presidente do Banco Central do Brasil e ao secretário da Receita Federal do Brasil. Após a apresentação de informações pelas autoridades envolvidas, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.

(Com informações do STF)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo