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Proteção à Mulher: Medida determina afastamento do réu de vítima e familiares em Cruzeiro do Sul

Notícias Juristas Juristas -
A Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul concedeu, nos autos do Processo n°0009062-40.2012.8.01.0002, medida protetiva em favor de uma vítima de estupro de vulnerável, determinando ao reeducando, que teve progressão do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, não se aproximar da vítima e seus familiares, mantendo uma distância mínima de 200 metros, sob pena de regressão do regime.

Bombeiro terá que devolver indenização de transporte recebida mediante fraude

Direito Administrativo Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 6ª Turma Cível do TJDFT determinou a devolução aos cofres públicos de verba indenizatória de transporte recebida por bombeiro militar no ano de...

Porto Freire Engenharia deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 23/11/2016, que a Porto Freire Engenharia e Incorporação pague...
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