sábado, maio 15, 2021
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STJ

STJ decide que multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar. O entendimento foi que os encargos da massa devem ser pagos com preferência sobre os demais créditos admitidos na falência, observadas as ressalvas previstas no artigo 124 do Decreto-Lei 7.661/1945 – legislação falimentar revogada sob a qual tramitou o processo julgado.
honorários

Custas judiciais e justiça gratuita serão discutidas em audiência pública

A Audiência pública será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e...
Anoreg - Paraíba

Custas judiciais não pagas vão a protesto

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) encaminhará ao tabelionato de protesto os débitos decorrentes de custas judiciais...
balancete negativo

Balancete negativo não justifica justiça gratuita por si só

A 21ª Câmara Cível do TJ-RS manteve o despacho que negou justiça gratuita a uma empresa, sob o fundamento de que o balancete negativo anual não prova que ela não tem condições de pagar as custas judiciais do processo.
pagamento

Custas judiciais sem pagamento irão a protesto

O presidente do TJ-PB, Márcio Murilo da Cunha Ramos, teve uma reunião executiva “para operacionalizar o sistema de controle de protesto. A ideia é de que o Tribunal de Justiça tenha instrumentos legais para que possa receber o que lhe é devido”
tjpb

Sistema de Custas Judiciais 3.0 e TJCalc serão implantadas pelo TJPB

A Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB apresentou o Sistema de Custas Judiciais 3.0 e a Calculadora do Tribunal (TJCalc), ferramentas que auxiliarão o Poder Judiciário Estadual a se adaptar à exigência do novo CPC acerca do parcelamento e do desconto de despesas judiciais. Elas serão implantadas até a segunda quinzena de julho e contribuirão para desafogar a Contadoria Judicial, permitindo a emissão de guias de custas pelas próprias unidades judiciárias e pelos usuários externos.
Justiça Federal concede antecipação de tutela em favor da OAB contra empresa “O Negociador” - onegociador.net

Justiça Federal concede antecipação de tutela em favor da OAB-PR contra empresa “O Negociador”

A 1ª Vara Federal de Curitiba deferiu nesta quinta-feira (12) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da OAB Paraná para determinar que a empresa “O Negociador” (www.onegociador.net) se abstenha de...
Avianca (OceanAir Linhas Aéreas S/A)

Avianca deve indenizar médica por extravio temporário de bagagem

A Avianca (OceanAir Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar a uma médica uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além do pagamento das custas, despesas processuais e...
TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

A Alisul Alimentos, de Maringá (PR), deverá pagar multa por vender ração em quantidades menores do que as anunciadas em suas embalagens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa...
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