Tag: Danos morais

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É má-fé questionar negativação por dívida existente

De acordo com os autos de um processo, uma mulher teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito e ajuizou uma ação na Justiça requerendo a inexigibilidade do débito, sob o argumento de que a negativação foi indevida. Ela também requereu indenização por danos morais.

Homem indenizará mulher e filho após tentativa de homicídio

Um homem condenado por tentativa de homicídio contra sua mulher e seu filho deverá indenizá-los em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF).

Gol indenizará passageira por pânico e atraso em voo decorrentes de pane em avião

O juiz da 35ª vara Cível de Fortaleza/CE condenou a Gol a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma passageira, devido ao atraso de mais de 10 horas de um voo por causa de pane na aeronave.

Clínica indenizará trabalhadora que sofreu lesão permanente

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma clínica de odontologia a ressarcir os danos materiais provocados a uma trabalhadora que sofreu lesão que a incapacitou para o trabalho. A auxiliar de dentista ficou cega ao ser atingida por material químico para revelação de raio-x. A clínica pagará pensão mensal integral à mulher em valor equivalente ao salário desde o dia do acidente até a data que completar 75 anos. O montante deve ser pago em parcela única.

TRT-7 condena Beach Park por funcionário que cometia assédio sexual

A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve sentença que condenou o Beach Park ao pagamento no valor de R$ 30 mil a título de danos morais a uma ex-funcionária que foi vítima de assédio sexual.

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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.

Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA

A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.

Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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