Tag: Danos morais

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Decisão judicial mantém condenação por adulteração de quilometragem de veículo vendido

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Primuscar Veículos Ltda ao pagamento de indenização a uma consumidora que adquiriu um veículo com hodômetro adulterado. A decisão estabeleceu R$ 2.101,64 por danos emergentes, R$ 15.172,73 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais.

Advogada condenada por falsificação de assinatura de cliente

Uma advogada foi condenada em ação de danos morais e materiais por negligência e conduta antiética durante a prestação de serviços advocatícios. A decisão, proferida pela 1ª Vara da comarca de Araquari, na região norte do Estado, determinou que a profissional indenize sua cliente pelos danos causados, incluindo a falsificação de um recibo.

Comprador de veículo novo que apresentou avarias deve ser indenizado por fabricante, autorizada e concessionária

Um homem obteve sucesso em uma ação judicial movida contra uma fabricante, uma autorizada e uma concessionária após relatar defeitos em um carro zero-quilômetro adquirido das requeridas. Segundo as alegações, o comprador desembolsou pouco mais de R$ 61 mil pelo veículo.

Latam Airlines Condenada a Indenizar Passageira por Impedir Transporte de Animal de Estimação

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Latam Airlines deve indenizar uma passageira por danos morais e materiais devido ao impedimento do transporte de seu animal de estimação, causado por um erro no agendamento da empresa.

Médico é condenado a indenizar paciente por retirar ovário saudável

Uma paciente de 30 anos que teve seu ovário saudável removido por engano por um médico será indenizada em R$ 40 mil. O caso ocorreu após a mulher sentir fortes dores abdominais e descobrir um nódulo no ovário esquerdo. Após tratamento medicamentoso sem sucesso, a cirurgia de remoção foi indicada. No entanto, o procedimento não foi executado conforme o planejado, e o médico removeu o ovário saudável em vez do doente.

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Senado aprova projeto que amplia teto de faturamento e contratação de empregados pelo MEI

O Senado aprovou o PLP 186/2026, que prevê o aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados, estabelece condições para o perdão de determinadas dívidas com a União e amplia oportunidades de participação em contratações públicas. O texto segue para sanção presidencial.

TST condena universidade a pagar salários e indenização a professor mantido sem aulas

A Quinta Turma do TST condenou a mantenedora da Universidade Estácio de Sá ao pagamento de salários e de indenização por danos morais a um professor mantido sem aulas e sem remuneração durante parte do contrato de trabalho. O Tribunal considerou que os riscos da atividade econômica são de responsabilidade do empregador e que a privação salarial prolongada pode justificar reparação por danos morais.

Pais suspeitos de matar bebê com 24 golpes de faca permanecem presos

A Justiça da Paraíba converteu em prisão preventiva a detenção em flagrante dos pais suspeitos de matar um bebê de três semanas com 24 golpes de faca, em Patos. A polícia investiga a participação de cada um no crime, diante de versões conflitantes apresentadas nos depoimentos.

Decisão brasileira sobre uso indevido de IA em processo trabalhista inspira sanção nos Estados Unidos

Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, que aplicou multa de R$ 84 mil a duas advogadas após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar uma ferramenta de inteligência artificial, serviu de referência para uma sanção aplicada por um juiz nos Estados Unidos, segundo o TRT-8. As profissionais contestaram a penalidade e afirmaram que buscavam proteger o cliente, e não manipular a decisão judicial.

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