O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão judicial que determina a interrupção das atividades de uma plataforma de apostas esportivas que, segundo a investigação, operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
A medida foi concedida no âmbito de ação civil pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital. Na ação, o MPRJ sustenta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos teria utilizado documentação fraudulenta para simular a existência de autorização da Loterj para explorar o serviço de apostas.
Ao deferir o pedido, a Justiça determinou a suspensão imediata da atividade de apostas realizada sem autorização estatal, alcançando tanto a empresa quanto os demais réus apontados na ação.
Além da paralisação das operações, a decisão prevê uma série de medidas destinadas a desarticular a estrutura utilizada pelo grupo investigado. Entre elas estão a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos das plataformas, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição da criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do processamento de pagamentos relacionados às operações irregulares.
Segundo o Ministério Público, a empresa utilizava indevidamente a identidade visual e elementos institucionais da Loterj para transmitir aparência de legalidade e conferir credibilidade às plataformas, embora já tivesse sido considerada inabilitada no processo oficial de credenciamento promovido pela autarquia estadual.
A ação também aponta a existência de uma estrutura integrada formada por websites, empresas e pessoas físicas que atuariam de maneira coordenada para viabilizar a exploração irregular das apostas esportivas.
O processo busca impedir a continuidade das atividades consideradas ilegais e assegurar o cumprimento das normas que regulam a exploração de apostas no estado do Rio de Janeiro, além de preservar a confiança dos consumidores e a regularidade do mercado.
(Com informações da Agência Brasil)
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