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Assegurado o direito à matrícula em colégio militar a alunos que moram com a mãe após a separação dos pais

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Foi assegurado a dois alunos o direito à matrícula em colégio militar, mesmo sem a comprovação de que a genitora dos estudantes estivesse divorciada...

Justiça mantém condenação de restaurante por racismo

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Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRJ mantiveram a decisão em primeira instância e condenaram os proprietários da Churrascaria Norte Grill ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais ao cliente Roberto Lima.

Justiça do Acre garante a adolescente direito de ter convívio regular com o pai

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Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deram provimento parcial a um recurso, alterando a a decisão emitida...

Estudante poderá fazer matrícula fora do prazo por motivo de doença

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As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reformaram sentença de 1º grau que negou pedido de matrícula extemporâneo por motivo de...

Decisão homologa acordo com pedido de desculpas entre residencial e morador

Notícias João Padi João Padi -
O Condomínio Smille Village Lagoa Nova terá que redigir um pedido de desculpas, como resultado de uma audiência de conciliação, para uma moradora, a...
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AGU pede à Justiça que Discord adote medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes

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A AGU pediu novamente à Justiça Federal que determine ao Discord a adoção de medidas para proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet. O órgão considerou insuficiente a proposta de conciliação apresentada pela plataforma e afirmou que as medidas sugeridas não seriam capazes de solucionar, com a urgência necessária, as falhas apontadas pelo governo. A ação civil pública também pede R$ 500 milhões por danos morais coletivos.

Leitura de livros contribui para remição de pena de Robinho; entenda como funciona o benefício

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A leitura de “Tristão e Isolda”, “Capitães da Areia” e “A Invenção de Hugo Cabret” foi considerada no processo de remição da pena de Robinho. A legislação brasileira permite a redução do tempo de prisão por meio da leitura, estudo e trabalho, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na execução penal. A Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê quatro dias de remição para cada obra literária validada, com limite de até 48 dias por período de 12 meses.

Justiça Federal determina que AGU comprove requisitos para representação judicial de Janja

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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a AGU apresente, em 15 dias, documentos que comprovem a base legal e administrativa utilizada para representar Janja em ação popular que questiona gastos públicos com viagens internacionais. A magistrada ainda não concluiu pela irregularidade da representação e aguarda os documentos para avaliar a questão.

Justiça do Trabalho proíbe Rico Melquíades de praticar assédio eleitoral contra empregados

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A Justiça do Trabalho determinou que o influenciador Rico Melquíades não pratique assédio eleitoral contra seus empregados. A decisão prevê multa de R$ 300 mil por infração e trabalhador prejudicado em caso de descumprimento. O MPT-AL também ajuizou ação civil pública com pedidos relacionados à liberdade política dos trabalhadores e indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

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