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Tag: decreto estadual

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Negado pedido de advogado para entrar em locais sem a apresentar comprovante de vacinação

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado o pedido de um advogado para que o estado do Acre se abstenha de impedi-lo de circular e permanecer nos locais e espaços alcançados pela restrição imposta pelo Decreto Nº 10.599/2021, que instituiu a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação. A decisão foi do desembargador Pedro Ranzi, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), durante o plantão judicial.

TJSP reestabelece gratuidade para maiores de 60 anos no transporte público estadual

Direito do Idoso Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu os efeitos do artigo 3º do decreto estadual nº 65.414/20, sobre gratuidade no sistema de transporte público estadual aos idosos maiores de 60 anos. O cumprimento da sentença deve aguardar o trânsito em julgado. Até lá fica mantido o indeferimento da tutela de urgência.

Lewandowski suspende antecipação de vacina de policiais e professores

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira (4), suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve o decreto estadual incluindo profissionais das forças de segurança e da educação no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.

Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil.

TJRJ derruba restrição a prioridades de vacinação

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferido na quinta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, um pedido do governo do Estado pela manutenção da íntegra, do decreto estadual (nº 47.547/2021) que beneficia os trabalhadores das forças de segurança e da educação como parte do grupo prioritário para vacinação contra a covid-19, conforme estava estabelecido na medida.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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