Tag: defensoria pública da união
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Apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou I.C.J. por falsificação de documentos públicos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), depois de apresentar documentos falsos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), quando foi parado em fiscalização de rotina, na Rodovia BR-101, sentido São Mateus, no Espírito Santo. Ele confessou que contratou terceira pessoa não identificada para confeccionar Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovante de rendimentos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) falsos, tendo fornecido as fotos do próprio rosto em formato 3×4.
Dívidas de condomínio passam para novo dono
A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional...
Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial
Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou,...
Estrangeiro deve ser notificado por e-mail ou carta sobre pedido de permanência
A União Federal deverá adotar, no prazo de 15 dias, as providências necessárias para que os estrangeiros sejam notificados por e-mail ou, na impossibilidade,...
Necessária perícia judicial em ação de constituição de servidão administrativa
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença da 4ª Vara...