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Universidade não pode desligar estudante quotista com base em critérios adotados posteriormente

Notícias Juristas Juristas -
Um aluno do curso de Medicina que foi desligado da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) após denúncia de fraude no sistema de quotas teve sua matrícula garantida pelo TRF4. O entendimento foi de que o estudante preenchia os requisitos requeridos pela UFPel à época do ingresso, não sendo cabível...

Mutuário devedor não precisa ser intimado sobre leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial

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TRF1 não deu provimento à apelação interposto por mutuário em desfavor de sentença que, em ação ordinária proposta pelo demandante com o objetivo de anular execução extrajudicial e o consequente leilão do bem imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando...

Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia

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TRF1 negou provimento ao recurso de apelação que foi interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da Primeira Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que lhe fossem pagos em pecúnia todos os períodos...

TRF nega indenização por benfeitoria realizada em imóvel ocupado irregularmente

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TRF1 negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos da ação ajuizada por um casal em desfavor do Incra, julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias, em razão da construção de uma casa em lote...

Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização

Notícias Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
A União Federal foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, a ressarcir em R$ 5 mil,...
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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