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Detran não pode exigir registro em conselho regional de despachantes
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Detran de São Paulo efetue o cadastro de uma despachante documentalista, com acesso integral ao sistema e-CRVsp. Os magistrados consideraram a Lei Federal 10.602/02, e entenderam que o Detran não pode exigir registro em conselho regional para liberar o acesso de despachantes documentalistas aos seus sistemas.
Detran-DF deve indenizar motociclista por demora na disponibilização de CRLV
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito – Detran-DF a indenizar o proprietário de uma motocicleta pela demora na disponibilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. O órgão público deve pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais.
TJPB mantém condenação ao Detran por danos morais
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Detran a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não dar baixa de todos os débitos anteriores à arrematação de uma motocicleta, a fim de realizar a entrega do bem livre e desimpedido ao arrematante em leilão.
Detran deve oferecer profissional de libras para exame de direção
Foi deferido pelo 2º Juizado Cível da Comarca de Pará de Minas o pedido de uma pessoa com deficiência para ser acompanhada por intérprete de Libras, cedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG, durante a realização das provas para obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH).
Cibercriminosos vazam fotos de 13 mil documentos e dados de 227 milhões de brasileiros
Foi divulgado na tarde desta quarta-feira, mais um vazamento de dados que afeta o público brasileiro. De acordo com a empresa de cibersegurança Syhunt, fotos de 13 mil documentos como RGs, CPFs e CNHs, além de dados de 227 milhões de brasileiros, foram colocados à venda em um fórum por dois cibercriminosos, identificados como “YZK” e “Sr_Siriguejo” e parecem agir de maneira independente.