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Prazo para entrega de imóvel não pode ser contado em dias úteis

Uma construtora deverá ressarcir um cliente os valores referentes a juros de obra e lucros cessantes após atraso na entrega do imóvel. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Projeto de lei que institui prazos em dias úteis nos juizados avança na Câmara

O Projeto de Lei nº 10.020/2018, de autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE), que institui prazos em dias úteis nos Juizados Especiais, encontra-se na Mesa Diretora da Câmara após fim do prazo de recursos. A matéria receberá redação final e segue para a sanção presidencial.

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos...

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