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Congresso Internacional de Proteção de Dados acontece nos dias 29 e 30 de setembro

Na quarta-feira (22) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 31) apresentada pelos partidos DEM, PSDB, PPS e PT. As siglas querem que a Corte fixe quem deve arcar com dívidas contraídas pelo diretório municipal ou estadual de um partido, se os próprios ou o diretório nacional da legenda.

2ª Edição do Congresso Advocacia 4.0 tem início nesta quarta-feira (15)

A Juristas Academy e a Digital Law Academy realizam, nos dias 15 e 16 de setembro, o “Congresso Advocacia 4.0”. O evento, que vai abordar as tendências e recursos tecnológicos na advocacia, conta com a participação de grandes juristas para discutir os principais desafios e perspectivas da área.

Congresso Advocacia 4.0 foi um sucesso organizadores preparam uma segunda edição para setembro

Foi um sucesso o Congresso Advocacia 4.0 realizada pela Juristas Academy e Digital Law Academy no último final de semana (26 à 28/08). O encontro on-line apresentou as tendências e recursos tecnológicos usados na advocacia.

Abertura do “Congresso Advocacia 4.0” aponta as transformações do segmento jurídico

A Juristas Academy e Digital Law Academy deram início nesta quinta-feira (26) ao “Congresso Advocacia 4.0”. O evento, que acontece em formato on-line, segue até sábado (28) de agosto, reunindo grandes nomes do direito para compartilhar conhecimentos e discutir desafios e perspectivas do campo jurídico.

Congresso Advocacia 4.0 segue com inscrições abertas

Seguem abertas as inscrições para o “Congresso Advocacia 4.0”, que acontece em formato on-line, entre os dias 26 e 28 de agosto. O evento realizado pela Juristas Academy e Digital Law Academy vai contar a participação de grandes nomes do direito compartilhando conhecimentos e abordando os principais desafios e perspectivas do campo jurídico.

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A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.

STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.

Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

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