sexta-feira, julho 10, 2020
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Tag: dignidade humana

Imposto de Renda

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

Por unanimidade, os desembargadores da Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de renda,...
economia

Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos...

TRF1 confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de...
Tribunal determina que Secretaria da Saúde custeie cirurgia de portador de mal de Parkinson

Tribunal determina que Secretaria da Saúde custeie cirurgia de portador de mal de Parkinson

A Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba terá que custear a cirurgia de Vanduir Lacerda Barbosa, portador do mal de Parkinson, para o implante de um eletrodo no cérebro. A determinação é da...
Ministério Público vai novamente à Justiça contra ação de Doria na cracolândia

Ministério Público vai novamente à Justiça contra ação de Doria na cracolândia

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo ingressou como ação judicial para suspender a eleição do Conselho Gestor de Campos Elíseos. O órgão seria o responsável por...
jovens negros

Correntista indenizará vigilante bancário por ofensa racista em ambiente de trabalho

Uma corretora de imóveis terá de pagar indenização em favor de um vigilante bancário, após ter proferido ofensas de cunho racista, em incidente registrado no estacionamento de uma instituição bancária de cidade na região...
casal homoafetivo

Alemanha legaliza casamento homoafetivo. Veja quais países no mundo já legalizaram

O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado nesta sexta-feira na Alemanha, país onde a partir de agora o matrimônio pode acontecer entre “duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo”, conforme a...
MPF assina protocolo de intenções para defesa dos direitos dos migrantes e refugiados

MPF assina protocolo de intenções para defesa dos direitos dos migrantes e refugiados

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) participou da assinatura do protocolo de intenções de caráter humanitário para promoção e defesa dos direitos dos migrantes, refugiados...
STJ afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado

STJ afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso de um cidadão que pedia compensação por danos morais contra banco que não procedeu à baixa do gravame...
Relatório contra tortura aponta revista vexatória a jovens infratores no país

Relatório contra tortura aponta revista vexatória a jovens infratores no país

Os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) - órgão do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - identificaram que jovens têm sido submetidos a revista vexatória em unidades socioeducativas. A maioria tem pouco ou quase nenhum contato com a família durante o período em que cumprem medidas. Os motivos são vários. Para os especialistas, isso mostra uma articulação "bastante falha" entre as instituições e a comunidade e reflete que a presença das famílias é evitada nas unidades. Em todas as unidades visitadas, os peritos também verificaram que os jovens são submetidos a revista vexatória.
Estado tem obrigação de garantir atendimento especial para estudante com necessidade

Estado tem obrigação de garantir atendimento especial para estudante com necessidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de reexame necessário, confirmou decisão de comarca do meio oeste catarinense que determinou ao Estado a garantia e manutenção de atendimento educacional especializado em...
Shopping é obrigado a oferecer creche para funcionárias

Shopping é obrigado a oferecer creche para funcionárias

O Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) obteve na Justiça a condenação do Shopping Três Américas à obrigação de fornecer a todas as trabalhadoras com mais de 16 anos que laboram no local uma creche...
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Edvaldo de Andrade, e manteve a decisão da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que...
MPF na 5ª Região defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas

MPF defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas

O Ministério Público Federal na 5ª Região vai defender, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a constitucionalidade do decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regula a titulação de terras...
Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo...
OAB-SP reconhece direito ao esquecimento como valor constitucional a ser tutelado pelo STF

OAB-SP reconhece direito ao esquecimento como valor constitucional a ser tutelado pelo STF

O conselheiro da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da entidade, Coriolano Aurélio de Camargo Santos, disse na audiência pública...
TJ antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão para senhora de 85 anos

Tribunal antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão para senhora de 85 anos

A 3ª Câmara Civil do TJ deu provimento a agravo de instrumento interposto por uma senhora de 85 anos para garantir que, pelo menos provisoriamente, seus filhos rateiem entre si valor correspondente a pensão...
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Com base no voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a Segunda Turma concedeu Habeas Corpus (HC 142177) para determinar a soltura de dois réus acusados de homicídio que estão presos há mais de sete anos sem serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri de Rio Grande (RS). A decisão unânime foi tomada na sessão desta terça-feira (6).
Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

Nesta quarta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 na qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O julgamento será retomado em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida.
Gisele_Leite

Mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana

O elastério dos conceitos do mínimo existencial e da dignidade humana tem acarretado julgamentos das cortes superiores brasileiras cada vez mais significativos no sentido de dar cumprimento efetivo aos direitos fundamentais.   Introdução   É verdade que a...
Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo

Folião expulso de baile de carnaval receberá indenização

A Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo foi condenada ao pagamento de indenização a folião que foi expulso de baile de carnaval. Ele e seu namorado foram agredidos por seguranças do clube e humilhados com...
Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer...
Justiça determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor

Justiça determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor

A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora, a decisão...

Bradesco Saúde é condenada por negar exame de endoscopia por cápsula

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido da autora e condenou a Bradesco Saúde a reembolsar os danos materiais causados pela negativa de cobertura de exame de cápsula...

Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de...

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece...
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