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Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

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Justiça determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor

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Bradesco Saúde é condenada por negar exame de endoscopia por cápsula

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O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido da autora e condenou a Bradesco Saúde a reembolsar os danos...

Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

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Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores

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