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Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

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Justiça determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor

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A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) que não realize corte no fornecimento de água em residência,...

Bradesco Saúde é condenada por negar exame de endoscopia por cápsula

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O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido da autora e condenou a Bradesco Saúde a reembolsar os danos...

Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

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Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda...

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

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Barriga de aluguel recorre à Suprema Corte dos EUA por guarda de bebê

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Justiça rejeita autorização para exposição comercial contínua de crianças nas redes sociais da mãe

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A Justiça de Itajaí rejeitou pedido para autorizar a exposição contínua de duas crianças nas redes sociais da mãe e em campanhas publicitárias. O juízo entendeu que o poder familiar não permite a utilização genérica da imagem dos filhos para fins econômicos e que cada participação deve ser analisada individualmente.

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