Tag: direito constitucional
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TRF2 extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”
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Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem
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Área de desmatamento na Amazônia Legal deve ser recomposta via indenização por danos materiais
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Aluno jubilado terá que deixar moradia estudantil da UFSC
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