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Mudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas

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DECISÃO: Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal...

Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

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