Tag: direito da criança e do adolescente

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Município paulista vai indenizar aluno por castigo físico de professora

A prefeitura de São José dos Campos-SP foi condenada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, por danos morais, uma criança de cinco anos, vítima de maus tratos em creche municipal.

TRF1 mantém condenação a fazendeiro que mantinha trabalhadores em condições análogas à de escravo

A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dono de uma fazenda localizada no Município de Vitória do Jarí, no Amapá, acusado de cometer os crimes de redução à condição análoga à de escravo e posse irregular de arma de fogo.

Justiça concede guarda definitiva de netos à avó materna

Decisão leva em consideração fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá concedeu à avó R.M.L....

Emissora e apresentador são condenados a indenizar adolescente exibido em reportagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou solidariamente uma emissora de televisão e um apresentador ao pagamento de...

Lei da Alienação Parental completa sete anos em vigor

A lei da alienação parental – a Lei nº 12.318/2010 – está completando sete anos em vigor. De acordo com o dispositivo, é considerado...

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A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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