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Modelo de Política de Privacidade – Escritório de Advocacia

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O XXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundado em XXXXXX, é pioneiro em Direito Digital, com sólida experiência também em Proteção de Dados. Nossa vocação é prestar serviços jurídicos especializados e inovadores para orientar nossos clientes na evolução digital.

Modelo – Indenização – Divulgação de Conversa de WhatsApp – Danos Morais

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Trata-se a presente demanda de indenização por danos morais, que tem como objeto a exposição de mensagens privadas à imprensa, especificamente conversas via aplicativo WhatsApp, que culminaram em prejuízo à imagem e honra do requerente.

A LGPD para empresas de pequeno porte: o que esperar da regulamentação da ANPD

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Dentre as prerrogativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador, fiscalizador e sancionador da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD), destaca-se a capacidade de estabelecer parâmetros técnicos e instrumentais para comprovação de adequação das empresas.

Meetup “Acadêmicos de Direito Digital” acontece nesta terça-feira (29)

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Nesta terça-feira (29), a Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam um Meetup com o tema: “Acadêmicos de Direito Digital”. O evento online tem transmissão pelo canal do Portal Juristas no Youtube, a partir das 19h de Manaus-AM (sendo 20h de Brasília).

International Cyberlaw Conference – Claudio Joel Lossio falou sobre “Como descomplicar o direito digital?”

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O International Cyberlaw Conference 2021, que aconteceu nos dias 14 e 15 de maio, contou com uma média de público de quase 700 expectadores por painel. Um dos painéis contou com o advogado Claudio Joel Brito Lossio.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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