Tag: direito líquido e certo
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Entendimento do TRF3 é pelo livre exercício da prerrogativa do Ministério Público de requisitar documentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder JudiciárioA Quinta Turma...
Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança
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UEG terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva
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