Tag: Direito Penal

O STF recebeu a ADI 7995, proposta pela Rede Sustentabilidade, que questiona o regime das emendas parlamentares impositivas. A ação pede que deputados e senadores que indiquem recursos públicos sejam submetidos às mesmas regras de transparência, fiscalização, prestação de contas e responsabilização aplicáveis aos gestores públicos. Também solicita que a aplicação desses recursos observe os procedimentos previstos na legislação de licitações e nas normas de parcerias com organizações da sociedade civil. O caso será analisado pelo ministro Flávio Dino.

O Projeto de Lei nº 143/2026 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios de notas, mediante acordo entre as partes, em processos envolvendo direitos disponíveis. Os depoimentos poderão ser presenciais ou por videoconferência, serão gravados em áudio e vídeo e formalizados por ata notarial, que poderá ser utilizada como prova judicial. O juiz continuará responsável por avaliar a suficiência da prova e poderá determinar nova oitiva em audiência quando considerar necessário.

Uma advogada foi presa em operação da Polícia Civil de Goiás por suspeita de desviar recursos de clientes que buscavam revisão de financiamentos imobiliários. A investigação aponta que pelo menos 17 pessoas teriam sido lesadas, com prejuízo estimado em R$ 650 mil. Segundo a polícia, valores destinados ao pagamento de acordos não eram repassados às imobiliárias, aumentando as dívidas dos clientes. A OAB-GO informou que acompanha o caso no âmbito ético-disciplinar, respeitando o devido processo legal.

A pesquisa TIC Governo 2025 revela que a Inteligência Artificial já está presente em 59% dos órgãos públicos federais e estaduais brasileiros, com destaque para o Poder Judiciário (94%) e o Ministério Público (92%). Pela primeira vez, o estudo também analisou as prefeituras, indicando que 27% já utilizam IA, sobretudo para automatização de processos e melhoria dos serviços públicos. O levantamento aponta ainda o crescimento da IA generativa na administração pública e identifica a capacitação dos servidores como o principal desafio para ampliar o uso responsável da tecnologia.