Tag: Direito Penal
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TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar J.L.P. à pena de um ano e quatro...
Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte brasileiro
Tribunal mantém condenação de réu que utilizou passaporte brasileiro adulterado ao desembarcar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG. A decisão foi da 3ª...
Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos
O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 24/02, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 8...
Transação penal não serve como base para pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.Com esse entendimento,...
Professor acusado de pedofilia tem liminar negada
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