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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença da 10ª Vara...

Ahmar, administradora do Hospital CHS – Nossa Senhora das Graças, pode ser declarada insolvente

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Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel

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Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso

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