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TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita Federal

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O Tribunal Regional Federal (TRF4) negou pedido de liminar feito pela Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Acafip) para proibir...

Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4

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Superior Tribunal de Justiça confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

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Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento...

TRF1 afasta a prescrição do direito a indenização a vítima de Talidomida

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente a apelação interposta por uma vítima de Talidomida contra a sentença da Vara Única...

Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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