Tag: direito público
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Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de São Bento do Sul para confirmar proventos integrais...
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou improcedente ação indenizatória, proposta contra o Estado de Santa Catarina por empresária...
TJ nega pleito de mãe de preso que queria visitá-lo com direito a transporte gratuito
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Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente
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