Tag: Direito real de habitação
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Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis no patrimônio do cônjuge sobrevivente
Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do...
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
De igual forma como no casamento, não é possível ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do bem imóvel com terceiro....
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