segunda-feira, agosto 3, 2020
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Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis...

Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. Jurisprudência em Teses – Edição nº...
Direito Real de Habitação na União Estável

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

De igual forma como no casamento, não é possível ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do bem imóvel com terceiro....
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