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Jurisprudência: novo verbete trata de honorários advocatícios contratuais

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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a...

2ª Turma rejeita aplicação da nova lei de terceirização aos casos anteriores à sua vigência

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) considerou ilícita a terceirização e reconheceu vínculo direto entre trabalhadores representados pelo Sindicato...

TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos

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O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará criou um procedimento para solucionar de maneira mais célere as disputas coletivas. Agora as partes envolvidas nesse...

Motorista de carga tem vínculo de emprego reconhecido

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Golpe com audiência judicial falsa criada por IA causa prejuízo de R$ 324 mil a empresário

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Som alto prejudica trabalho de advogado e lojas terão de indenizar

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A Justiça de Santa Catarina condenou as Lojas Colombo e o Magazine Luiza a pagar R$ 3 mil por danos morais a um advogado cujo trabalho era prejudicado pelo som alto dos estabelecimentos. As empresas também deverão controlar o volume da música para não interferir no escritório vizinho.

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