sexta-feira, setembro 24, 2021
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perícia

Juiz manda advogado ir “para o inferno” em audiência do TRT17

Durante audiência realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em Vitória, no Espírito Santo , na última segunda-feira (16), o juiz trabalhista José Roberto Ferreira de Almada mandou um advogado ir "para o inferno".
Justiça determina readmissão de empregada com câncer após dispensa discriminatória

Empresa deve indenizar trabalhadora dispensada após diagnóstico de câncer

O juiz Daniel Ricardo, em atuação pela 3ª Vara do Trabalho da cidade de Rondonópolis, sudeste de Mato Grosso condenou uma empresa do setor de confeitaria a indenizar uma trabalhadora, dispensada após diagnóstico de câncer no cérebro. Ele entendeu que houve por conduta discriminatória. Com a decisão a ex-empregada deve receber R$ 21 mil por direitos trabalhistas, além de R$ 5 mil em indenização.
Jogo de Futebol

Lateral-direito aciona o Flamengo na justiça do trabalho por dívida milionária

O Flamengo foi acionado na Justiça por um ex-jogador. O lateral-direito Pará decidiu entrar com ação para cobrar o valor de R$ 4.010.874,09 do clube carioca. O caso corre na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1).
professor de rede pública

Faculdade deve pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária no EAD

Pro unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) acatou recurso interposto por um professor, condenando a Sociedade de ensino superior Estácio de Sá ao pagamento das diferenças salariais postuladas em razão da redução da carga horária ministrada na modalidade de ensino à distância (EAD). A decisão foi fundamentada pela comprovação de que o autor do recurso foi contratado para ser professor e que seguiu exercendo o magistério mesmo à distância, mas que recebia remuneração de “tutor de EAD”.
supressão de horas extras

Falta de controle de horário não garante horas extras a empregada doméstica

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão que rejeitou pedido de pagamento das horas extras a uma empregada doméstica. O fato de a ex-patroa não ter apresentado os controles de horário nos autos não foi considerado suficiente para reconhecer a jornada alegada na inicial, tendo em vista o conteúdo do depoimento da própria profissional.
fraude

Rachel Sheherazade sofre derrota em processo contra o SBT

O juiz Ronaldo Luis de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, indeferiu o pedido da jornalista Rachel Sheherazade, para que o processo trabalhista que move contra o SBT corresse sob segredo de Justiça. O pedido foi feito após a divulgação do valor que ela pede de indenização à emissora. Essa foi a primeira derrota da jornalista que pede a emissora R$ 20 milhões.
Jogo de Futebol

Justiça condena Flamengo a pagar dívida a Paulo Victor

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), por maioria, acatou o recurso do goleiro Paulo Victor e condenou o Flamengo a pagar adicional noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao atleta. 
lista suja trabalho escravo

Contratado para prestar serviços em Angola, trabalhador consegue benefícios da lei brasileira

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou a aplicação da legislação brasileira no caso de trabalhador contratado no Brasil pela Companhia de Bionergia de Angola Ltda (Biocom) no Rio de Janeiro (RJ), para trabalhar no município de Cacuso, província de Malange, República de Angola.
tst

Condenada por danos morais empresa que não deu baixa na CTPS de ex-empregado dispensado...

A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG), condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que não teve a data de saída anotada na carteira de trabalho após ser dispensado em março de 2020, em meio à pandemia de Covid-19. Para a julgadora, a situação autoriza presumir o dano moral causado ao trabalhador.
Gaúcha que cursa Medicina na Argentina teve transferência para faculdade brasileira negada

Fiscal de lojas será indenizado por sofrer transferência abusiva

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), em votação unânime decidiram que um empregado das lojas Renner S/A deve ser indenizado em R$ 10 mil reais por ter sido transferido de Salvador para o interior de São Paulo sem a sua concordância e sob a ameaça de ser dispensado.
Professora difamada por alunos em rede social será indenizada

Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos

Entendendo que houve desvio de finalidade na prorrogação de contratos temporários, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) garantiu os direitos de uma professora de Tarauacá, mantendo a obrigação do Estado do Acre em pagar R$ 12.423,67, relacionados a férias e gratificações natalina de contratos temporários sucessivos.
Jogo de Futebol

Justiça determina penhora do troféu da Libertadores do Vasco em ação trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), determinou a expedição de mandado de penhora do troféu da Conmebol Libertadores, na quinta-feira (10), conquistado pelo Club de Regatas Vasco da Gama, em 1998. A decisão foi do juiz Ronaldo Santos Resende, da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
prestação de serviço

Trabalhador chamado de “demônio” e “capeta” vai receber indenização por danos morais

Por decisão do juiz Renato de Paula Amado, da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma empresa de telemarketing, com unidade em Belo Horizonte (MG), deve pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que sofria assédio por parte do superior hierárquico.

Professora feita de refém deve ser indenizada pelo Estado em R$ 30 mil

A 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco decidiu que deve ser indenizada pelo Estado, em R$ 30 mil, uma professora que adquiriu síndrome do pânico e não conseguiu mais atuar em sala de aula, após ser feita refém em junho de 2015, por um aluno que portava arma de fogo.
correios

Confecção deve pagar indenização por atraso de salário durante a pandemia

Uma confecção da cidade de Cataguases foi condenada a pagar a uma costureira indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em razão do atraso de pagamento de salário e verbas rescisórias. Uma empresa do ramo da indústria e comércio de vestuário também foi condenada ao pagamento de forma subsidiária. A confecção, devedora principal da costureira, alegou que enfrentava uma profunda crise econômica em razão da pandemia da Convid-19 e, por isso, não conseguiu quitar em dia os salários dos meses de fevereiro e março de 2020, bem como as verbas rescisórias.
Médica estrangeira é dispensada de certificação de proficiência em língua portuguesa

Dispensa de empregado enquadrado no grupo de risco da Covid-19 é considerada discriminatória

A juíza do trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (74 VT/RJ), condenou a empresa M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, a um promotor de vendas. O entendimento da magistrada foi de que houve dispensa discriminatória do empregado, enquadrado no grupo de risco para o agravamento da Covid-19, por ser idoso. 
TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador

Empregador não pode invocar direito ao silêncio em relação a documentos trabalhistas

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendeu que o empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo. A decisão se deu em ação de produção antecipada de provas movida por uma auxiliar de pizzaiolo contra uma empresária de Balneário Camboriú (SC).

Zelador destratado por condôminos deve ser indenizado

A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que funcionário de condomínio em área nobre de Brasília, deve ser indenizado após ser alvo de xingamentos e tratamento hostil de moradores.
microempreendedor

Caseiro que residia em granja com a família consegue vínculo empregatício

Foi reconhecido pela 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) o vínculo empregatício de caseiro, cuja proprietária da granja alegava que ele só fazia atividade eventual, sendo remunerado por serviço prestado. A decisão foi da a juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima.
Jogo de Futebol

Justiça penhora R$ 1,3 milhão do Corinthians em ação trabalhista movida por ex-zagueiro

A juíza Gilia Costa Schmalb do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a penhora online das contas do Sport Club Corinthians Paulista, em ação movida pelo ex-zagueiro Marcus Vinícius. A magistrada ordenou a penhora de R$ 1.350.072,46, valor referente à ação do ex-atleta, se não houver efeito, os valores do direito de transmissão pagos pela TV Globo é que serão penhorados.
Igreja - Atendente de Telemarketing

Empresa de telemarketing é condenada por deixar empregado sem atividades após licença médica

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) decidiu condenar a empresa de telemarketing, Teleperformance CRM S.A., ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por dano moral, a ex-empregado que ficou em “ócio forçado”, sem atividade profissional, após retornar de licença-médica.

Rede de lojas deve reintegrar caixa demitida por ter vitiligo

Acatando o pedido de uma trabalhadora, a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (SP) determinou a reintegração ao emprego, de funcionária de uma rede de lojas do segmento varejista, com a tese de que sua dispensa se deu em razão de seu vitiligo e do tratamento que realizava para tratar a doença, que exigia diversas ausências ao trabalho.
Jurisprudências sobre Direito ao Envolvimento

Rede Record deve indenizar jornalistas dispensados por participarem de paralisação

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação da rede Record por danos morais coletivos, devido à dispensa de 27 jornalistas que participaram de uma paralisação de um dia de trabalho. O valor da indenização por dispensa discriminatória e retaliatória foi estipulado em R$ 200 mil.
Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Trabalhador com horário restrito para ir ao banheiro receberá indenização

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), decidiu condenar uma empresa de fabricação de peças automotivas, que restringia o uso do banheiro por um ex-funcionário. O valor da indenização por danos morais, foi definido em R$ 3 mil, o trabalhador que exercia a função de auxiliar de produção e tinha horário restrito para utilizar o banheiro durante o trabalho.
ex-mulher

Negada indenização a trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por pretender engravidar

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou o pedido de indenização por danos morais de uma ex-empregada de uma instituição de ensino de Uberaba (MG), por dispensa discriminatória. A alegação foi a de que o desligamento se deu porque pretendia engravidar. O colegiado manteve decisão de 1º grau.
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

TRT6 julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista

Foi reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. O julgamento foi realizado no dia oito de março de 2021.

Futebol: Zagueiro Cacá entra na Justiça e cobra valor milionário do Cruzeiro

Vendido pelo Cruzeiro ao Tokushima Vortis, do Japão, o zagueiro Cacá decidiu desabafar nas redes sociais na última semana e cobrar uma dívida de R$ 594.347,69 do ex-clube. Na Justiça, ele cobra do clube dois meses de salários, além do não pagamento de FGTS e rescisão do contrato.
Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Negado vínculo empregatício entre consultor de engenharia e empresas contratantes dos serviços

Não foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a existência de vínculo empregatício entre um consultor e as empresas de engenharia que o contrataram para prestar serviços. A decisão unânime reformou a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado.
descumprimento de ordens judiciais

TRT-3 reconhece áudios de WhatsApp como meio de prova

Em decisão unânime, os Magistrados que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 -MG, consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora, uma grande empresa do ramo de alimentos.
segurado

Enfermeira é condenada por solicitar horas extras no período em que recebia auxílio-doença

Por decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN), uma ex-enfermeira da Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. foi condenada a pagar por litigância de má-fé, R$ 226,18, por solicitar o pagamento de horas extras no período em que estava afastada por auxílio-doença.
projeto de lei

Advogado não consegue indenização por uso de veículo particular em serviço para escritório

Por unanimidade, não foi reconhecido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o direito à indenização de um advogado por uso de veículo particular ao prestar serviço para o escritório Barbosa e Barreto Advogados Associados. A decisão alterou o julgamento inicial da 8ª Vara de Natal (RN), que havia reconhecido o direito às indenizações pela utilização do veículo particular do autor do processo.
instituição financeira indenize idosa

Trabalhadora do grupo de risco não deve voltar ao trabalho presencial

Por determinação, em liminar, do 1º Juizado Especial de Rondonópolis (MT) deve ser mantida o trabalho em home office de uma trabalhadora do serviço público, de 63 anos com hipertensão crônica. O entendimento do juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah foi de que não é razoável obrigar pessoas do grupo de risco da Covid-19 a retornarem ao trabalho presencial.

Bancário que pediu demissão durante a pandemia e se arrependeu deve ser reintegrado

Empregado do Banco do Brasil S.A. arrependido de seu pedido de demissão feito durante o período da pandemia do Covid-19, teve a reintegração determinada pela 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN). O bancário trabalhou para o Banco do Brasil entre setembro de 2015 a julho de 2020, quando pediu demissão.
Crédito:AndreyPopov

Empresa de tecnologia é multada por descumprir cotas para pessoas com deficiência

Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos por descumprir o art. 93 da Lei 8213/91 (lei de cotas para pessoas com deficiência). Os magistrados entenderam que a ré não adotou medidas efetivas e eficazes para preenchimento de cargos destinados a pessoas com deficiência.
Juiz vai a residência de doente que não pode comparecer ao fórum para audiência

Trabalhador deve receber indenização e pensão mensal em decorrência de doença ocupacional

Um trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida por causa de suas funções em uma fábrica de produtos derivados de cobre, em Santo André (SP), receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. O fato foi considerado acidente de trabalho pelo juízo de 1º grau, que sentenciou o valor da indenização. A condenação foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP), em face de recurso.
Projeto reflexivo voltado para homens com histórico de agressão é iniciado na Comarca de Campina

Trabalhador esmurrado durante o expediente será indenizado

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu manter a sentença que condenou a Loquipe - Locação de Equipamentos e Mão de Obra LTDA. ao pagamento de R$ 8 mil a um ex-funcionário. O trabalhador foi agredido por um colega, durante o expediente.
modelo de petição

Homem é condenado por receber seguro-desemprego no período em que esteve empregado sem registro

Mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), condenação imposta pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG a um homem acusado de receber indevidamente o benefício do seguro-desemprego no período em que esteve empregado sem registro.

Lesionada por agulha hospitalar profissional de limpeza vai ser indenizada

Por decisão da juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello da 5º Vara do Trabalho de Santos (SP)  uma profissional de limpeza que se lesionou com uma agulha descartada será indenizada por entidade hospitalar em R$ 6 mil por dano moral. O fato ocorreu enquanto a trabalhadora removia o lixo de uma área de coleta de amostras de sangue para exames. O objeto estava solto dentro de um saco, forma incorreta de descarte desse tipo de material.
Lei Renato Ferrari

Presidente do TRT da 15ª Região se reúne com representantes da Ford

No último dia 21 de janeiro a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, vice-presidente judicial do Regional, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, participaram de encontro com representantes da Ford, por videoconferência. Segundo Gulla, “A prioridade é a busca pelo diálogo franco e transparente”.
WhatsApp - Fotos íntimas

Mensagens de WhatsApp fora do expediente não configuram sobreaviso

Negado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que recebeu mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do expediente. Ela alegou ser obrigada a cumprir jornada extraordinária, em média duas horas diárias, realizando a prestação de contas e atendendo chamadas de seu supervisor por meio do aplicativo.
Tv por assinatura - Claro / NET

Band vence recurso e ex-diretor do Pânico perde indenização de R$ 1,6 milhão

A Band venceu recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho na 2ª Região e não terá mais que indenizar o ex-diretor do Pânico na Band, Alan Rapp, em R$ 1,606 milhão. A emissora alegou que Alan era contratado da PNC, empresa criada para tocar as negociações da marca Pânico pela Jovem Pan, comprovando que as partes não tinham relação de emprego, por mais que ele atuasse como diretor de um dos seus programas.
Falsificação de Atestado Médico

Revertida justa causa aplicada a garçom que faltou um dia de trabalho em razão...

Por decisão do juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, um garçom da cidade de Governador Valadares (MG) conseguiu a reversão da justa causa aplicada após ter faltado ao trabalho por um dia, em função de um quadro gripal no início da pandemia da Covid-19. Ao examinar o caso na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, reconheceu que o empregador exagerou ao aplicar a penalidade.
Clube de Poker

Reconhecido vínculo empregatício entre “dealer” e clube de pôquer

O vínculo de emprego entre uma “dealer” e o clube de pôquer onde ela atuava, foi reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O entendimento dos desembargadores foi de que na relação entre as partes estavam presentes os requisitos para configuração da relação de emprego, já que o serviço era prestado com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A decisão confirma, no aspecto, a sentença proferida pelo juiz Gustavo Friedrich Trierweiler, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. As atividades da trabalhadora incluíam manejar a mesa de jogos de pôquer, controlar as apostas e manter a integridade da disputa e a fidelidade às regras do jogo.
devedor

Ação coletiva ajuizada por sindicato é extinta pelo TRT da 12ª Região (SC)

A Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendendo que a Justiça do Trabalho não deve admitir a propositura de ações coletivas para fins meramente investigativos, sem qualquer evidência de violação a direitos, manteve decisão que extinguiu ação coletiva apresentada por um sindicato de trabalhadores contra uma escola de educação básica de Brusque (SC).
trabalho - emprego

TRT21 reverte descontos de horas não trabalhadas por empregado afastado durante a pandemia

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) anulou os descontos de valores de horas não trabalhadas em rescisão de empregado que estava afastado do serviço devido à pandemia da covid-19.
reforma trabalhista

Indeferido por Vara do Trabalho mineira pedido de suspensão de CNH de devedor

Foi indeferido pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), Sofia Fontes Regueira, o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada, como forma de forçar o pagamento da dívida trabalhista.
contribuição

Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração...

Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou parcialmente, do direito nos anos subsequentes.
bloqueados

Propriedade de empresa não é impedimento a concessão de seguro-desemprego

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 de maneira unânime, julgou improcedente um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou que fosse pago seguro-desemprego para homem que possui uma empresa individual em seu nome.
Intervalo intrajonada

Trabalhador rural que sofreu tortura, agressões físicas e ameaça de morte pelo empregador será...

Por decisão da Quarta Turma do Tribubal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reverteram, por maioria de votos, sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, Foi determinado o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi vítima de tortura, agressões físicas e ameaça de morte pelo dono da fazenda localizada na região de João Monlevade.
reforma trabalhista

Enfermeira que sofreu piada gordofóbica em Porto Alegre deverá ser indenizada

Uma enfermeira deve ser indenizada em R$ 2 mil por danos morais, após sofrer piada gordofóbica no seu antigo emprego, um lar para idosos, em Porto Alegre-RS.
trt-2

TRT da 21ª Região (RN) reverte condenação por “pejotização” imposta à operadora de planos...

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reverteu a condenação por “pejotização” imposta à Unimed Natal, afastando desse modo o reconhecimento de vínculo empregatício de prestador de serviços.
ECT

Reintegrada trabalhadora dispensada pelos Correios enquanto requisitava teletrabalho

Conforme decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), trabalhadora dos Correios que foi dispensada por abandono de emprego enquanto requisitava a autorização para teletrabalho, em função da pandemia de covid-19, deverá ser reintegrada ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
trt-2

TRT18 decide que salário de sócio não pode ser penhorado

Por entendimento do Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) o salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista.
Coronavírus / máscara

Trabalhadora que contraiu Covid-19 será indenizada

Titular da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (RS), o juiz Rodrigo Trindade de Souza, condenou o frigorífico JBS ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada que foi contaminada pelo coronavírus. Para o magistrado as condições de trabalho no interior do frigorífico, aliadas a uma conduta negligente da empregadora, geram a presunção de contaminação no ambiente laboral.
Juíza aplica multa de R$10 mil a loja de vestuário infantil cuja testemunha mentiu em juízo

Mantida multa a empregado que prometeu dinheiro para testemunha

A Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a multa de R$ 578 imposta a um auxiliar de depósito que, ofereceu parte do dinheiro que poderia receber para que um colega testemunhasse a seu favor em uma ação movida contra uma loja de construções de Florianópolis (SC). A empresa foi condenada no mesmo processo a pagar R$ 6,5 mil em dívidas ao trabalhador.
organização criminosa

TRT da 6ª Região (PE) determina transferência de créditos remanescentes de processo para pagamento...

O juiz titular da 20ª Vara do Trabalho, ciente da existência de valores remanescentes para quitação de um processo trabalhista determinou que a secretaria pesquisasse se havia, na Vara, outras execuções pendentes de pagamento contra o mesmo réu e, havendo, transferisse o crédito sobressalente para pagar essas outras dívidas.
trabalho - emprego

Acordo libera R$ 100 mil para aquisição de cestas básicas para famílias carentes

A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1º Vara do Trabalho de Montes Claros, homologou a destinação dos recursos do acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma empresa devedora, que permitirá a destinação de R$ 100 mil ao Projeto Mesa Brasil, do Sesc MG.
Ferroviário que constatou perda auditiva 17 anos após ter sido despedido não ganha indenização

TRT da 11ª Região não reconhece vínculo empregatício entre locutora e loja de bingo

Por se tratar de uma atividade comercial ilícita, o juiz do trabalho substituto da 5ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), André Luiz Marques Cunha Junior, não reconheceu o vínculo empregatício entre uma locutora e uma loja de jogo de bingo. Segundo ele o contrato de trabalho nesse negócio não produz nenhum efeito, uma vez que viola valores da moralidade, legalidade, contrário ao direito e à ordem pública.
Financeira - Direito

Técnica em radiologia conquista direito de inscrição em conselho profissional

A decisão que permitiu a uma estudante formada em curso técnico a inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região (CRTR5), foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A profissional concluiu sua formação simultaneamente ao ensino médio.
Figueirense Futebol Clube

Negado o pedido de pagamento de multa a ex-jogador do Atlético de Três Corações...

Foi negado o pedido de pagamento de multa, no valor de R$ 1,5 milhão, ao jogador de futebol Igor Eduardo da Silva Ramos, pela rescisão contratual antecipada, realizada em 2019, com o Clube Atlético Tricordiano de Três Corações, no Sul de Minas Gerais. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Três Corações.
TJPB mantém decisão favorável à permanência do serviço de UBER na Capital-PB

TRT da PB reconhece vínculo entre motorista e Uber

Em uma decisão divulgada nesta terça-feira (29), o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba reconheceu o vínculo empregatício entre a Uber e um motorista que presta serviço para a empresa. De acordo com a decisão, foi considerado que a empresa, apesar de atuar através de um aplicativo, se configura como uma empresa de transportes.
Tribunal de Justiça do Rio terá plantão para atender mulheres no carnaval

Empregada é demitida por justa causa por participar de bloco de Carnaval quando estava...

Empregada demitida por justa causa ingressou com ação judicial para reverter a forma de desligamento e, por consequência, receber verbas rescisórias como aviso prévio e multa dos 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na ocasião, a profissional trabalhava para o Hospital Esperança (PE).

Motorista incapacitado após infarto tem direito a aposentadoria por invalidez

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a um motorista de 54 anos com incapacidade total e permanente ao trabalho atestada por perícia médica judicial, em virtude das sequelas de infarto do miocárdio.
reforma trabalhista

Pais de empregado morto na tragédia de Mariana (MG) serão indenizados

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou as empresas Vale, Samarco, BHP e Compass Minerals a indenizarem os pais de uma das vítimas do rompimento da barragem das empresas em Minas Gerais, episódio que ficou conhecido como “tragédia de Mariana”. Cada um dos pais deve receber R$ 700 mil a título de danos morais. Os autores da ação eram dependentes econômicos do fa
modelo de petição

Justa causa de trabalhadora mineira que comeu um biscoito de supermercado é considerada excessiva

Foi determinada a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte (MG), que foi dispensada ao ser surpreendida comendo um biscoito de queijo sem permissão e pagamento. Na decisão, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que a empregadora agiu com rigor excessivo ao aplicar, de imediato, a penalidade máxima trabalhista.
raquel dodge / Augusto Aras

Para PGR, Justiça do Trabalho violou autoridade do STF ao bloquear receitas do município...

A Procuradoria Geral da República - PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência da Reclamação 41.653, do município de São Luís (MA), contra decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Segundo o procurador-geral, Augusto Aras, houve violação à autoridade do STF nas decisões proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental 275 e 485.
fabricante

Homem que perdeu processo trabalhista por falsa perícia recebe R$ 10 mil por...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um homem que perdeu uma ação trabalhista, na cidade de Piracicaba/SP, devido a laudo pericial falso.
concurso público

Metalurgia de São Paulo é condenada por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Os magistrados da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), em votação unânime, condenaram uma empresa de metalurgia do ABC paulista a cumprir cota de empregabilidade de pessoas com deficiência de acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91. Também determinaram a realização de adequações de acessibilidade nas instalações físicas e fixaram o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, entre outras obrigações.
acumular empregos públicos

TST: Técnica de enfermagem do RS que contraiu tuberculose deve ser indenizada

Uma técnica de enfermagem que contraiu tuberculose deve receber de um hospital de Porto Alegre (RS) uma indenização de R$ 45 mil, por danos morais. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a doença.
pagamento de correção sobre abono

Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito contribuição para o PIS sobre...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que acolheu o pedido de uma cooperativa de crédito para afastar o recolhimento da contribuição do Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento de salários dos funcionários da instituição financeira.
trabalho escravo

Supremo considera constitucional a “lista suja” do trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) — feito na ADPF 509 — para que fosse declarada inconstitucional a chamada "lista suja" do trabalho escravo, da qual constam os nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à de escravo.

Justiça do Trabalho do RN realiza novo leilão 100% virtual nesta quinta-feira (17)

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21/RN), promove nesta quinta-feira (17) um Leilão Virtual. Serão 44 lotes de bens e produtos penhorados pelas Varas do Trabalho da capital e do interior do estado, para pagamento de dívidas trabalhistas, previdenciárias e até de contribuição sindical, como é o caso de dois lotes em favor do Sindicato do Comércio Varejista do Rio Grande do Norte (Sindilojas-RN).
dano moral

Banco do Nordeste é condenado pela contratação irregular de estagiários

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou, por unanimidade, o Banco do Nordeste do Brasil S/A a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação irregular de estagiários.
Perguntas Frequentes sobre PIS

Negada relação de emprego a trabalhador que apenas ingressou em processo seletivo em Minas...

A juíza Carla Cristina de Paula Gomes, em atuação na Vara do Trabalho de Muriaé (MG), não reconheceu o vínculo de emprego pretendido por um trabalhador com uma empresa de telecomunicações. Para a magistrada,...
militar

Viúva de trabalhador do RS que morreu soterrado deve ser indenizada

A viúva de um trabalhador que morreu enquanto realizava reparos na tubulação subterrânea de uma fábrica em Erechim, no norte do Rio Grande do Sul, deve receber R$ 80 mil de indenização por danos...
Reforma Trabalhista

Empresa gaúcha é condenada por despedir secretário que testemunhou em ação trabalhista de ex-colega

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou discriminatória a atitude de uma empresa que despediu um secretário após ele testemunhar em ação trabalhista ajuizada por um ex-colega contra...
loja

TRT da 21ª Região (RN) decide que condomínio não tem obrigação de contratar menor...

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região (RN) manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho ao Condomínio Green Village pela não contratação de menor...
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

TST condena empresa por não fornecer banheiros químicos a garis

Na reclamação trabalhista, o gari (contratado como operador de máquina costal) disse que fazia a roçagem das vias públicas e que a empresa não proporcionava local adequado para refeições nem instalações sanitárias. Segundo ele,...

Empregados da Vale receberão justa remuneração por criação de invento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de dois ex-técnicos da Vale S.A, em Vitória (ES), de serem remunerados por equipamento que criaram para a empresa. Na ação trabalhista, ajuizada em...
padrão

TST isenta restaurante de multa por não entregar Rais a sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao...
Engenheiro Florestal / Novo Código Florestal

Declaração de desemprego é suficiente para concessão da justiça gratuita para TRT de SC

A Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendendo que trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício da Justiça gratuita, concedeu o benefício ao autor de uma...
Indenização por dano material por acidente de trabalho

Trabalhador alvo de deboches da chefia por ter depressão deve ser indenizado

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), decidiu pela indenização de trabalhador que sofria deboches do chefe por ter depressão. A decisão confirmou a sentença o juiz Bruno Marcos Guarnieri,...
Bitcoin é uma moeda virtual (criptomoeda)

Acordo trabalhista será pago em Bitcoin

Em acordo realizado na vara do Trabalho de Uruaçu/GO entre um trabalhador e uma empresa de mineração foi definido que o valor de R$ 350 mil, a ser pago pela empresa, será feito por meio da moeda eletrônica conhecida como bitcoin.
Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses

Pauta do STF hoje (26) inclui ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

Sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (26) traz como pauta a continuação do julgamento de ações que discutem a Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.  Acontece às duas com transmissão ao vivo pelo Canal do Youtube e TV Justiça.
Nova decisão estabelece prazos para climatização da frota de ônibus municipais que circulam no Rio

Motorista de ônibus receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva

Tribunal Superior do Trabalho determina insalubridade por vibração excessiva a motorista de Minas Gerais.
efeitos da reforma trabalhista

Efeitos da reforma trabalhista são sentidos por advogados

"A fonte secou". Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista diminuiu a quantidade de processos apresentados à Justiça do Trabalho devido ao risco que os autores das ações correm de ter de pagar custas e honorários se perderem a ação. E quem sentiu os efeitos de perto foram os advogados.
norma coletiva

Processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista são suspensos

Os processos que discutem a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente foram suspensos pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. A decisão foi proferida em recurso que discute a validade de cláusula de acordo coletivo que determina a oferta de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere) e a supressão do pagamento do tempo de percurso.
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

Trabalhador temporário contratado por município tem direito a FGTS

Funcionário contratado temporariamente por Município tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

Servidor com carro próprio também tem direito a auxílio-transporte

O auxílio-transporte é um direito de todos os servidores públicos, inclusive os que usam automóvel próprio. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
acordo

Sugestões trabalhistas: acordo extrajudicial

A controvertida Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 - apresentou ao universo justrabalhista inúmeras alterações tanto de ordem material, como processual. E com isso, novas possibilidades de atuação aos advogados atuantes nesta área...
ficha

Ficha sem assinatura pode ser prova de quitação de horas extras

A 5ª Turma do TST considerou válidas as fichas financeiras, sem assinatura do empregado, apresentadas por um supermercado para comprovação de pagamento de horas extras. Para a turma, elas não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura.
passaporte

Sócio-executado que descumpriu sentença tem suspensão de passaporte revertida

Homem que teve passaporte suspenso após a empresa da qual é sócio descumprir sentença consegue reverter suspensão. Em ação de execução, a empresa foi condenada a quitar débitos trabalhistas, mas não cumpriu a ordem. Por conta disso, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Petrolina/PE determinou o bloqueio do passaporte de todos os sócios até que o crédito trabalhista fosse quitado.
nova sede

AATRAPB convida para inauguração da nova sede

A AATRAPB tem a honra de convidar os seus associados e associadas, e toda a advocacia trabalhista para participarem da inauguração da sede da associação, situada no Empresarial Independência – Praça da Independência, nº 18, sala 09, Centro – João Pessoa/PB, que ocorrerá no dia 21 de setembro de 2018, a partir das 18 horas.
conciliação prévia

STF confirma que ajuizamento de ação trabalhista não depende de conciliação prévia

No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, ajuizadas pelo partidos políticos PCdoB, PSB, PT e PDT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), o Plenário do STF decidiu o empregado pode escolher entre uma conciliação prévia ou o ingresso com ação trabalhista no Poder Judiciário.
Ex-funcionária perde ação trabalhista contra empresa que trabalhava e é condenado a pagar indenização de R$ 750 mil

Ex-funcionária perde ação trabalhista contra empresa que trabalhava e é condenado a pagar indenização...

Trabalhador ajuizou ação que pedia, em princípio, R$ 15 milhões. Após parecer favorável a concessionária, lhe restou arcar com indenização de mais de ½ milhão O motorista Maurício Rother Cardoso, que trabalhava como vendedor em uma...
Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo

Empresa de reciclagem é condenada a pagar R$ 50 mil para empregado que perdeu...

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A...

Empresa de telecomunicações é condenada a pagar R$ 10 por lide temerária e deslealdade...

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de comércio e serviços de telecomunicações, e a condenou ao pagamento de multa mais indenização ao reclamante no importe de R$...

Quinta câmara nega diferenças salariais para trabalhado que alegou acúmulo de função

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que insistiu em pedir diferenças salariais por acúmulo de função na reclamada, um grupo empresarial que atua em diferentes ramos de infraestrutura (construção,...

Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos...

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A...

Trabalhadores de obra residencial de Cuiabá assistem à palestra sobre trabalho seguro

Trabalhadores quem atuam na construção do empreendimento Humaitá Residence, no Parque Atalaia, assistiram na sexta (19) à palestra sobre trabalho seguro organizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Gentrin/MT). Essa foi a 19ª...

Jurisprudência: novo verbete trata de honorários advocatícios contratuais

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir do incidente de uniformização nº 0000478-23.2015.5.05.0000. A matéria trata...

2ª Turma rejeita aplicação da nova lei de terceirização aos casos anteriores à sua...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) considerou ilícita a terceirização e reconheceu vínculo direto entre trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia (Sindiquímica)...
supremo-tribunal-federal-Santa-Catarina

TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará criou um procedimento para solucionar de maneira mais célere as disputas coletivas. Agora as partes envolvidas nesse tipo de conflito, como sindicatos e empresas, podem solicitar a...

Motorista de carga tem vínculo de emprego reconhecido

A primeira turma do TRT-ES manteve sentença de primeira instância que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e uma transportadora. Segundo o acórdão, redigido pelo desembargador José Carlos Rizk, embora a empresa alegasse que...

Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em MS

A Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S. A foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 4 mil um motorista de caminhão por ausência de condições sanitárias adequadas e fornecimento insuficiente de água...

Dançarina poderá produzir prova pericial em pedido de indenização contra o Club Med

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma ex-dançarina do Club Med Brasil S.A., no Rio de Janeiro, para reformar decisão de segunda instância que entendeu que ela teria...

Médica pede rescisão de contrato por falta de segurança em UPA na Rocinha

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da Rocinha, no...

Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária demitida por justa causa por apropriação indevida de cheques de clientes do Banco Santander Brasil S.A., que eram depositados em contas...

Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias

A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na empresa e diferenças de estoque.

Circulação em trajes íntimos em barreira sanitária é considerada humilhante para trabalhadora

A 6ª Turma do TST condenou a Brasil Foods S.A. (BRF) a pagar R$ 5 mil a uma trabalhadora obrigada a transitar em trajes íntimos na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação dos alimentos.

TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um servidor municipal ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. Ele foi dispensado por justa causa...

Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele, direcionadas inicialmente apenas aos polos de ensino da instituição. A Quinta...

Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a Sexta...

Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados, decide 5ª Câmara do...

Salão de beleza contava apenas com duas cadeiras de cabeleireiro e duas mesas de manicure A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados....

Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa.

Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Bela Vista S.A., em Pontal (SP), a pagar a um cortador de cana o tempo à disposição do empregador correspondente a 20 minutos...

Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado

A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso...

JT-MG não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

A 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um motoqueiro que pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma lanchonete para a qual prestava serviços de entrega. Atuando como relator,...

Visto temporário no Brasil não vincula tipo de contrato de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma gerente regional de sistemas de nacionalidade portuguesa que solicitava a nulidade de seu contrato de...

Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica

A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral por ter voltado...

Negado vínculo de emprego a dono de caminhão que pretendia ser reconhecido como motorista...

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão, que insistiu no pedido de vínculo empregatício com a reclamada, uma empresa de logística. Ele disse que desempenhava sua atividade...

Empresa é obrigada a converter demissão

Demissão por justa causa será substituída por dispensa “sem justa causa” A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu a decisão do relator, desembargador Francisco de Assis Carvalho, determinando que a empresa...

TRT mantém plano de saúde de ex-empregada gestante da Companhia Thermas do Rio Quente

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pela Companhia Thermas do Rio Quente, contra sentença do juiz da Vara do Trabalho de Caldas Novas, César...

Petroleiro consegue adesão ao PDV negada antes do pedido de demissão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras contra decisão que determinou a inclusão de um empregado no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária...

Jornalistas vítimas de ofensas contra mulheres serão indenizadas por assédio moral

Uma empresa de mídia e tecnologia da informação do Paraná foi condenada a indenizar duas jornalistas vítimas de assédio moral cometido por um supervisor que proferia discursos preconceituosos em relação às mulheres. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação, fixada pelo primeiro grau em R$ 10 mil para cada jornalista.

Dona de atelier de calçados e seu irmão devem pagar multa por simulação de...

A dona de uma microempresa de Sapiranga e seu irmão foram condenados por litigância de má-fé ao simularem um vínculo de emprego inexistente. Segundo alegaram, o irmão teria sido empregado da microempresa da irmã,...

Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Clube contra decisão que negou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas processuais. Embora alegasse grave...

Turma não reconhece dispensa discriminatória em razão da idade

Um ex-empregado da empresa Lider Táxi Aéreo S.A. - Air Brasil não obteve o direito a indenização por dano moral após ser dispensado, sem justa causa, quando contava com 67 anos de idade. A...

Mantida condenação de microempresa por falta de anotação do contrato na carteira da reclamante

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer), de 2 de agosto a 23 de dezembro de 2014, sem...

Dano moral: mantida a condenação de microempresa por falta de anotação de contrato na...

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer), de 2 de agosto a 23 de dezembro de 2014, sem...

Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da...

A responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado por acidente do trabalho é tratada no artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e também no Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, exigindo-se, em...

Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e...

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante).

Radialista vai receber adicional de acumulação por todas as funções realizadas

A Televisão Xanxerê Ltda., de Santa Catarina, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar o adicional de acumulação por cada função exercida por um radialista que exercia diversas outras...

Trabalhador que prestou serviços em Moçambique não consegue reconhecimento de vínculo com empresa brasileira

Um trabalhador brasileiro que prestou serviços em Moçambique não conseguiu obter o reconhecimento do vínculo de emprego com uma empresa brasileira e a consequente aplicação da legislação nacional. Com base no voto da desembargadora...

Ex-administrador que se tornou sócio de empresa de perfurações não consegue continuidade de vínculo...

Os atos praticados com a finalidade de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, como dispõe o artigo 9º da CLT. Assim, se presentes os requisitos da...

Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecidos os direitos...

O reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar numa empresa situada na cidade de Jazour, na Líbia, denominada Libyan Brazilian Construction Development, que tem 100% do capital social pertencente à Construtora Norberto Odebrecht S.A,...

Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego...

Mesmo tendo trabalhado diariamente em um bar na cidade de Rondonópolis o gerente do estabelecimento não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. O motivo foram as atividades ilícitas ali desenvolvidas. Além da venda de...

Consultoria ambiental é condenada por fornecer quentinhas com comida estragada

A Rhizobium Consultoria Ambiental, do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar um ajudante de reflorestamento por fornecer quentinhas estragadas para as refeições dos empregados. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou...

Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes...

Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível...

6ª VT de São Luís homologa acordo de R$ 2 milhões para pagamento de...

A juíza Juacema Aguiar Costa, titular da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, homologou, na última sexta-feira (25/8), um acordo de R$ 2.047.353,29 entre o Sindicato dos Vigilantes e a empresa Potencial Segurança...

Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de processos da Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., no Paraná, e reconheceu seu direito à estabilidade gestante. Ela agora irá receber indenização pelo período.

Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso de um analista de projetos que pretendia ter reconhecido seu vínculo de emprego com a Agência de Fomento do Estado do Rio de...

Agente comunitária de saúde não tem direito a adicional de insalubridade, decide TRT

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso reformou a decisão que havia deferido adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde do Município de Cáceres. Ao fazer o pedido na...

Vendedora que trabalhava de pé durante todo o expediente receberá indenização por danos morais

A reclamante era vendedora em uma loja de artigos esportivos e calçados e, por exigência da empregadora, tinha que trabalhar durante todo o expediente de pé, sem poder se sentar. Ao se deparar com...

Empregado aposentado por invalidez tem reconhecido direito ao cartão alimentação

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Rogério Valle Ferreira, reformando decisão de 1º grau, reconheceu a um empregado aposentado por invalidez o direito ao cartão alimentação previsto em...

“Reforma trabalhista terá impacto gigantesco”, diz procurador na abertura de seminário em Juazeiro do...

Na palestra de abertura do Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho, que acontece em Juazeiro do Norte, o procurador do trabalho Henrique de Lima Correa defendeu que a reforma trabalhista terá “impacto...

Frigorífico é condenado por assédio moral e por não conceder de intervalo para amamentação

A Justiça do Trabalho determinou que o Frigorífico BRF, em Lucas do Rio Verde, pague indenização por danos morais a uma analista de Recursos Humanos. Um quadro de depressão e a falta de intervalo...

Descontos elevados no contracheque geram dano moral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S.A a indenizar um vendedor que durante dez meses recebeu salário líquido de R$100,00. Os descontos no contracheque...

Justiça do Trabalho concede indenização a trabalhador que ficou temporariamente impotente com acidente de...

Durante a lida com a criação de porcos, um trabalhador responsável por vacinar os animais disparou, por acidente, a pistola de vacinação contra seu dedo polegar.  Os problemas decorrentes da substância ultrapassaram o susto...

Casas Bahia é condenada a indenizar empregado apelidado de “costela”

A Casas Bahia foi condenada, pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região, a pagar R$ 450 mil a um empregado referente a horas extras, indenização por danos morais, integração dos valores pagos "por...

Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT

A atividade de entrega de correspondências e de encomendas exercida pelos carteiros representa um risco acentuado para os trabalhadores, que são com frequência alvo de condutas criminosas. Seguindo essa orientação, a Quarta Turma do...

Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em...

Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas

Para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, é imprescindível que exista relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma...

Comissão debaterá a regulamentação do trabalho de agentes de saúde

A regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (9). A proposta consta no...

Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal, decide 1ª Câmara

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve por unanimidade a decisão que obriga o Município de Tubarão a pagar a uma empregada pública o valor de R$ 5...

Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético, decide TRT

Uma indústria de couro do município de Mirassol D'Oeste foi condenada a pagar danos estéticos a uma ex-empregada que teve lesão nas cordas vocais após ficar exposta a produto químico no horário de serviço....

Tecladista não consegue horas extras por viagens no ônibus de banda sertaneja

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o cantor Léo Magalhães e duas empresas de produção artística de remunerar o tempo que um tecladista passava no ônibus da banda viajando para apresentações....

Fórum do Cariri sedia seminário de Direito Material e Processual do Trabalho

Juazeiro do Norte foi escolhida para sediar, nos dias 17 e 18 de agosto, o Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho...

Mantida condenação de ferrovia por pernoite de maquinista em alojamento com ratos e baratas

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A. contra condenação ao pagamento de indenização a um maquinista que, após a jornada de trabalho,...

TRT-RN confirma justa causa de gerente que estornava juros da própria conta

Ex-gerente de relacionamento do Banco Santander (Brasil) S.A. que estornava os juros de sua conta corrente pessoal não conseguiu reverter sua demissão por justa causa. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª...

Funcionário de frigorífico sofre dispensa discriminatória por conta de doença grave

Um frigorífico especializado no abate de aves foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 60 mil um de seus empregados por motivo de dispensa discriminatória. O caso aconteceu no município de...

Trabalhador demitido por justa causa acusado, sem provas, de fumar maconha tem dispensa revertida...

O empregado de uma loja de comércio de alimentos que foi dispensado por justa causa, pela acusação de fumar maconha no shopping onde a loja está instalada, teve a demissão convertida para dispensa imotivada....

Liminar obriga academia a cumprir Lei do Estágio

A Justiça do Trabalho concedeu liminar determinando que o Instituto de Beleza e Aptidão Física Ltda, que funciona no bairro da Ribeira, em Salvador, limite-se a contratar estagiários no número previsto por lei, que...

Instalador que teve roubada motocicleta própria que usava para trabalhar deve ser indenizado

A Justiça do Trabalho garantiu a um instalador, que teve roubada a moto própria que usava para trabalhar, o ressarcimento do valor do veículo e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em...

Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O projeto ainda precisa ser lido em Plenário para receber numeração e começar...

Mantida justa causa por rasura em atestado médico

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma atendente que solicitava a nulidade de sua demissão por justa causa por ter apresentado um atestado...

Condenação de R$ 5 milhões é revertida para servidores do Estado do RJ

A juíza em exercício na 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, Renata Orvita Leconte de Souza, condenou a Transportadora Tingua Ltda, sediada no município de Nova Iguaçu, ao pagamento de indenização por dano...

Empresa é condenada por acidente de trabalho causado em desvio de função

Trabalhador perdeu parcialmente um dos dedos da mão direita por não usar EPIs A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) deu provimento parcial a um recurso, para condenar a...

Unimed faz acordo na Justiça do Trabalho e vai pagar quase R$ 2 milhões...

Conciliação foi feita na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa A juíza Margarida Alves de Araújo Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, presidiu a audiência em que foi homologado acordo...
STF mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do TRT-20

STF mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do Tribunal Regional do Trabalho da...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia afastado ato do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), em Sergipe,...
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC,...
OIT esclarece que reforma trabalhista brasileira continua em análise

Organização Internacional do Trabalho esclarece que reforma trabalhista brasileira continua em análise

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou nota nesta sexta-feira (9) ressaltando que continuam em análise as possíveis violações de convenções internacionais pela reforma trabalhista que tramita no Congresso. A nota esclarece que o caso brasileiro foi examinado pelo Comitê de Peritos da OIT e que este mesmo Comitê continuará examinando a aplicação das convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.
Recuperação Judicial

Reforma trabalhista passará com tranquilidade pela Câmara, diz relator

O relator do substitutivo ao projeto de lei da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou hoje (17) que o projeto passará “sem muitos sobressaltos e com tranquilidade” pela Câmara dos Deputados. O parlamentar falou nesta segunda-feira na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), na capital paulista.
STJ pode mandar cumprir carta rogatória estrangeira, diz STF

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos de um processo devido ao indeferimento da coleta de depoimento de uma testemunha por meio de carta precatória – instrumento pelo qual o juiz original envia ao juízo do local de residência da testemunha as perguntas a serem respondidas. O entendimento foi o de que houve cerceamento do direito de defesa do Consórcio Dservice, que operava o processamento de minério de ferro em Carajás (PA), em ação trabalhista movida por um soldador.

Juiz nega vínculo entre pastor e Igreja

A configuração do vínculo de emprego está condicionada à presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica. No entanto, se o...

Não é empregado o pedreiro que reforma residência de pessoa física que não atua...

O reclamante era pedreiro e trabalhava na empresa ré, com CTPS assinada, desde 02/02/2015. Entretanto, disse que prestava serviços nas unidades da empresa, uma indústria de café, assim como nas propriedades de seus sócios,...

Empregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear...

Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a relação de emprego poderá...

Gari varredeira tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo

A reclamante trabalhou como varredeira para o Município de Santa Vitória e procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ela alegou que tinha contato com...

Fiador é excluído após renegociação de contrato do Fies

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da 3ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG que...
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