Tag: direito tributário
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Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação
Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre...
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro...
Desconto de imposto de renda de pessoa física sobre terço de férias gozadas é constitucional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de...
União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado recentemente, sentença que determinou a restituição dos tributos incidentes...
TRF mantém liminar que permitiu adesão ao Regime de Regularização Cambial por contribuinte com condenação criminal ainda não transitada em julgado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no dia 25 de outubro, por maioria liminar em mandado de segurança que permitiu a...
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