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Tag: Direito

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TJSP mantém direito a vaga de garagem incluída na matrícula do imóvel

Notícias Juristas Juristas -
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que garantiu a uma proprietária de sala comercial o direito de uso da vaga de garagem associada ao imóvel, conforme consta na matrícula. A sentença, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano, foi mantida integralmente.

Mantida condenação de réus por extorsão em golpe de falso sequestro

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A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou para sete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, a pena de dois réus condenados pela 1ª Vara Criminal de Praia Grande pelo crime de extorsão praticado contra uma idosa.

Instituição de ensino deve realizar matrícula de aluna após erro em ficha de inscrição, decide TJS

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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma instituição de ensino técnico realize a matrícula de uma aluna cuja inscrição havia sido recusada devido a um erro material em sua ficha de inscrição. O colegiado entendeu que a falha, sem comprovação de má-fé, não justifica a exclusão da candidata.

Influenciador Digital que transmitiu “roubo de brincadeira” é condenado a quatro anos de reclusão

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A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um influenciador digital a quatro anos de reclusão em regime inicial aberto por encenar um roubo durante uma transmissão ao vivo em uma rede social. A Justiça considerou que a alegação de "brincadeira" não afasta a responsabilidade criminal do ato.

Compensação por Atraso ou Cancelamento de Voo: O que Diz a Lei?

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O transporte aéreo, apesar de ser uma das formas mais rápidas e seguras de locomoção, nem sempre ocorre sem contratempos. Atrasos e cancelamentos de voos são situações comuns e podem causar transtornos significativos aos passageiros.
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Latam informa acesso indevido a dados de clientes após falha em sistema

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A Latam informou que uma falha em seu sistema permitiu o acesso não autorizado a dados de clientes. O incidente, identificado em 29 de julho, envolveu informações cadastrais, dados relacionados ao programa Latam Pass e informações parciais de cartões de crédito. A empresa afirmou que não foram expostos números completos de cartões, códigos de segurança ou senhas. Após identificar o problema, a companhia adotou medidas de segurança, comunicou o caso à ANPD e alertou os clientes sobre possíveis tentativas de golpes utilizando os dados acessados.

Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ e anuncia foco em decisões, transparência e acesso à Justiça

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O ministro Luis Felipe Salomão assumiu a presidência do STJ para o biênio 2026-2028, tendo Mauro Campbell Marques como vice-presidente. No discurso de posse, anunciou como prioridades a qualidade das decisões, a transparência e o acesso dos cidadãos à Justiça. Salomão também destacou a implementação do critério de relevância da questão federal, a redução do acervo processual e o uso de inteligência artificial e ferramentas tecnológicas para aprimorar a prestação jurisdicional.

OpenAI pausa treinamento de novos modelos após alerta sobre riscos em cibersegurança

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A OpenAI interrompeu temporariamente parte do treinamento de seus próximos modelos de inteligência artificial após identificar que um sistema ainda não lançado, chamado Astra, pode estar se aproximando de um limite crítico em capacidades de cibersegurança. A empresa anunciou a revisão de seu protocolo de segurança, a antecipação de salvaguardas e o reforço do monitoramento dos modelos. A decisão também reacende o debate sobre critérios de segurança e mecanismos de governança para sistemas avançados de IA.

TJDFT mantém autorização para emissão de passaportes de menores sem consentimento paterno

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A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a autorização judicial para emissão e renovação dos passaportes de dois menores sem o consentimento paterno. O colegiado considerou que não havia elementos concretos que justificassem impedir a expedição dos documentos e destacou que o passaporte não autoriza, por si só, viagens internacionais. Para os desembargadores, documentos pessoais dos filhos não podem ser utilizados como mecanismo de pressão em disputas entre os pais. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de Justiça.

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Banco Mundial destaca uso de IA pelo STF para agilizar análise de processos

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O Banco Mundial destacou o uso de inteligência artificial pelo STF no Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2026: A Promessa da Inteligência Artificial. O documento citou o sistema Victor, desenvolvido em parceria com a UnB, que reduziu de 40 minutos para cinco segundos o tempo de identificação de possíveis correspondências entre recursos e temas de repercussão geral. A ferramenta automatiza uma etapa inicial da análise processual, enquanto a interpretação jurídica e as decisões permanecem sob responsabilidade humana. O STF também desenvolve outras soluções de IA, como RAFA 2030, VitorIA e MARIA.

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