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Justiça condena construtora por não cumprir contrato

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A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação de primeiro grau em desfavor da Vale dos Sonhos Participações Imobiliárias Ltda.

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

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Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal na efetivação de matrícula de seus 2 filhos em creche da rede pública de ensino, localizada mais próxima a sua residência, e, em caso de inexistência de vaga, em estabelecimento particular, com despesas pagas pelo DF.

Plano de saúde AMIL deve custear terapia de eletrochoques para tratamento de depressão

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Equiparação dos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica aos Defensores Públicos

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