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Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à falta de aplicação de correção monetária no pagamento de aposentadoria por tempo de serviço

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STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

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No recurso extraordinário, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) sustenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.

Audiência por videochamada garante celeridade a processos

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Deficiente visual obtém direito a fazer curso de braile e informática custeado por ente público

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