Tag: Direito
Direito de servidor público só prescreve após aposentadoria ou exoneração
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu o direito do servidor do Fisco Estadual Carlos Antônio Correia,...
Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora para pagamento de dívida trabalhista
Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora...
Como utilizar imagens da internet sem ferir os direitos autorais
Todas as pessoas que trabalham com publicidade têm na internet sua maior aliada para conseguir conteúdos. A imagem é, junto com o texto e...
Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais
Mesmo maior de 21 anos, autora demonstrou que estava interditada no momento do falecimento de seu genitorO desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava...
Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal
Decisão é da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SPA juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o...
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Banco Mundial destaca uso de IA pelo STF para agilizar análise de processos
O Banco Mundial destacou o uso de inteligência artificial pelo STF no Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2026: A Promessa da Inteligência Artificial. O documento citou o sistema Victor, desenvolvido em parceria com a UnB, que reduziu de 40 minutos para cinco segundos o tempo de identificação de possíveis correspondências entre recursos e temas de repercussão geral. A ferramenta automatiza uma etapa inicial da análise processual, enquanto a interpretação jurídica e as decisões permanecem sob responsabilidade humana. O STF também desenvolve outras soluções de IA, como RAFA 2030, VitorIA e MARIA.
Latam informa acesso indevido a dados de clientes após falha em sistema
A Latam informou que uma falha em seu sistema permitiu o acesso não autorizado a dados de clientes. O incidente, identificado em 29 de julho, envolveu informações cadastrais, dados relacionados ao programa Latam Pass e informações parciais de cartões de crédito. A empresa afirmou que não foram expostos números completos de cartões, códigos de segurança ou senhas. Após identificar o problema, a companhia adotou medidas de segurança, comunicou o caso à ANPD e alertou os clientes sobre possíveis tentativas de golpes utilizando os dados acessados.
Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ e anuncia foco em decisões, transparência e acesso à Justiça
O ministro Luis Felipe Salomão assumiu a presidência do STJ para o biênio 2026-2028, tendo Mauro Campbell Marques como vice-presidente. No discurso de posse, anunciou como prioridades a qualidade das decisões, a transparência e o acesso dos cidadãos à Justiça. Salomão também destacou a implementação do critério de relevância da questão federal, a redução do acervo processual e o uso de inteligência artificial e ferramentas tecnológicas para aprimorar a prestação jurisdicional.
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