Tag: Direito
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Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão...
Bolsista de escola particular tem direito à matrícula pelo sistema de cotas
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra...
Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção...
Trabalhadora tem pedido de benefício de auxílio-doença negado por utilização de documentos falsos
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária contra sentença que julgou improcedente o seu...
Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de...