Tag: Direito
Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que anulou termo de rescisão de contrato e reconheceu o direito de uma professora...
TJ nega pleito de mãe de preso que queria visitá-lo com direito a transporte gratuito
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a concessão de transporte público gratuito em favor da mãe de um...
Empregado municipal celetista tem direito a incorporar gratificação de função recebida há mais de dez anos
Um empregado do município de Lagoa da Prata-MG, cujo contrato é regido pela CLT, conseguiu na Justiça do Trabalho que o valor médio das...
Banco do Brasil indenizará família por proibir acesso a agência bancária
A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária (Banco do Brasil) a indenizar um menor...
Unibanco deve indenizar consumidora que pagou dívida e continuou sendo cobrada
O Unibanco S/A foi condenado a pagar indenização moral no valor de R$ 15 mil para funcionária pública municipal que, mesmo havendo quitado empréstimo...
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MPPR denuncia vereadora de Curitiba por suposta discriminação contra colega cearense
O Ministério Público do Paraná denunciou a vereadora de Curitiba Delegada Tathiana Guzella pelo suposto crime de discriminação ou preconceito de procedência nacional contra a vereadora Vanda de Assis. A acusação decorre de declarações feitas durante uma sessão da Câmara, quando Guzella questionou a colega, natural do Ceará, sobre o motivo de não retornar ao estado de origem. O MPPR pediu, além da condenação, indenizações por danos morais individual e coletivo. Guzella nega intenção xenofóbica e afirma que sua fala tinha caráter político. A Câmara Municipal também recebeu cinco representações relacionadas ao episódio.
Juiz indígena afastado do TJ-SC é alvo de pedido de investigação pela Apib
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu ao CNJ que investigue o afastamento do juiz indígena Yves Luan Carvalho Guachala, do TJ-SC. A entidade sustenta que o magistrado pode ter sido vítima de discriminação e perseguição em razão de sua origem indígena e do teor de decisões judiciais consideradas garantistas. O TJ-SC, por sua vez, afirma que o procedimento disciplinar decorre de denúncias de servidores e de supostas irregularidades administrativas e disciplinares. O caso tramita sob sigilo e pode resultar na demissão do magistrado.
Justiça determina que Flordelis indenize pai e irmã de Anderson do Carmo
A Justiça do Rio de Janeiro condenou Flordelis dos Santos a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao pai de Anderson do Carmo e outros R$ 100 mil à irmã da vítima. O tribunal reconheceu a existência de dano moral por ricochete em razão da morte de Anderson, mas negou indenização a uma tia por falta de provas de uma relação de convivência íntima e contínua com a vítima.
Policiais são denunciados por suposto esquema de desvio e adulteração de drogas na Paraíba
O Gaeco do Ministério Público da Paraíba denunciou três policiais civis e quatro integrantes da facção Nova Okaida por suposta participação em um esquema que envolvia o desvio de drogas de grupos rivais, adulteração de entorpecentes e revenda no mercado ilegal. Segundo a denúncia, os policiais teriam utilizado viaturas e armas oficiais para localizar e retirar drogas de depósitos de facções concorrentes. Parte do material seria posteriormente adulterada para aumentar seu volume e comercializada pela organização criminosa. As defesas contestam as acusações e apontam supostas irregularidades processuais.
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