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Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa

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Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

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Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo...

Para STJ, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

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O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão...

Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel

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A intimação de sentença em processo no qual o réu tenha sido declarado revel se dá normalmente com a publicação do julgamento, ainda que...
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“Humanizadores” de textos gerados por IA têm eficácia limitada, apontam especialistas

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Trump Media lança plataforma que entrega publicações em tempo real a investidores

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OAB-SP repudia declaração de Lula sobre advocacia criminal e defende garantias constitucionais

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A OAB-SP divulgou nota de repúdio às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou, durante entrevista a um podcast, que "advogado criminalista não sabe defender inocente". A entidade sustentou que a advocacia criminal tem como missão assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, destacando que a fala reforça preconceitos contra a profissão e pode enfraquecer o Estado Democrático de Direito.

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