Tag: Direito

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Modelo de contrato para a criação e produção de bonecos personalizados tipo Funko

Este contrato tem por objeto a criação e produção de bonecos personalizados, assemelhados aos bonecos tipo Funko, conforme especificações detalhadas no Anexo I deste contrato.

Modelo – Contrato de locação de equipamento

1.1 O objeto do contrato é a locação do(s) equipamento(s) abaixo discriminado(s) de propriedade da locadora, mediante pagamento(s) do(s) encargo(s) mensal(is) indicados no quadro a seguir.

Minuta de Acordo de Divórcio Extrajudicial

1. Os DIVORCIANDOS são casados sob o regime de [especificar o regime de bens], desde [data do casamento], conforme consta na certidão de casamento nº [número da certidão], registrada no [nome do cartório], em [localidade do cartório];

Modelo – Contrato para desenvolvimento de aplicativos de smartphones

1.1. O presente contrato tem como objeto o desenvolvimento do aplicativo para smartphones denominado “[Nome do Aplicativo]”, conforme especificações técnicas e funcionais anexas.

Contrato de Prestação de Serviços de Web Designer – Modelo

1.1 Este contrato tem como objeto a prestação de serviços de Web Design pela Contratada à Contratante, incluindo a elaboração, criação e configuração de um website no domínio [Endereço do site].

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TJ-SP mantém condenação de ex-servidor que usou atestados médicos falsos para justificar faltas

O TJ-SP manteve a condenação de um ex-servidor público por improbidade administrativa após ele apresentar atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho. Além do ressarcimento de R$ 475,88 ao erário, o servidor deverá pagar multa civil equivalente ao prejuízo e poderá perder eventual função pública que venha a ocupar. O Tribunal destacou que a responsabilidade por improbidade é independente da criminal e que o baixo valor do dano não impede, por si só, a caracterização do ato ilícito.

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