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Tag: dispensa de licitação

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Dispensa de Licitação

Artigos Jean Colbert Dias Jean Colbert Dias -
Este artigo é fruto de pesquisa realizada acerca da opção do legislador por criminalizar, através do artigo 89 da Lei nº. 8.666/93[1], a dispensa ou inexigibilidade de licitação, na circunstância que o agente público legitimado a decidir por esse viés contratual deixa de adotar o procedimento licitatório, quando deveria fazê-lo ou singelamente deixa de observar as formalidades legais necessárias para não licitar.

Projeto que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis é vetado

Destaques Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto que permitia a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela...

Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo

Notícias Ailton Medeiros Souza Junior Ailton Medeiros Souza Junior -
O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qual questiona rejeição de denúncia sob o fundamento de que para a caracterização do delito...

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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