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Tag: dispositivos de lei

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Dispositivos da Lei das Eleições que proíbem sátiras a candidatos são inconstitucionais

Notícias Juristas Juristas -
Os ministros do STF declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que proibiam a veiculação de sátiras a candidatos e partidos pelas emissoras de rádio e televisão nos 3 meses anteriores à eleição.

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