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AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Modelos de Petição Rosyane Almeida Rosyane Almeida -
 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________________.         O Autor esposo NOME COMPLETO, nacionalidade, profissão,...

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a divisão física é impossível e o bem pertence à entidade familiar, sendo impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990.

TRF2 nega pensão à filha de ex-servidor do Ministério da Saúde divorciada

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A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de M.C.para que fosse restabelecida a pensão pela morte...

Registrador deve indenizar por não registrar casamento

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Um oficial de Fervedouro, 330km a leste de Belo Horizonte, deve indenizar uma mulher em R$10 mil por danos morais, por não ter registrado...

Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação

Direito Processual Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
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