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Modelo de Carta de Anuência – Liberação de Protesto

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Declaramos para os devidos fins, que o Senhor .........................................., CPF nº ..........................................., efetuou os pagamentos referentes aos títulos abaixo discriminados, levados a Protesto por este Cartório.

Covid-19: Justiça prorroga prazo para empresa cumprir suas obrigações e evitar demissão em massa

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O juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista (SC) deferiu tutela de urgência para suspender o pagamento dos contratos de empresa do setor calçadista da cidade e assim garantir a manutenção dos empregos e mitigar seus prejuízos frente à grave situação da Covid-19.

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória

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Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata ou a triplicata sem aceite...

Envio de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica à sanção presidencial é suspenso

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O ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 (regulamenta a emissão de duplicata eletrônica) para sanção do presidente da República foi tornado sem efeito após a ministra Cármen Lúcia, do STF, deferir liminar no Mandado de Segurança 36063. De acordo com a ministra, ficou demonstrada transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Hospital indenizará por cobrança indevida

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