Tag: dívida fiscal
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Danos morais: agricultor indenizado em R$ 25 mil por dívida fiscal de homônimo
A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou a União a pagar R$ 25 mil por danos morais a um agricultor cobrado indevidamente por uma dívida fiscal de R$ 400 mil de outra pessoa com o mesmo nome. A sentença, proferida pelo juiz Marcelo Cardozo da Silva, destaca o erro que levou a essa situação constrangedora.
TRF4 suspende cobrança de dívida fiscal de hospital que atende pacientes com Covid-19 no RS
Em decisão monocrática, o desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entendeu que a dívida fiscal da Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo (RS) só poderá ser cobrada após o dia 31 de dezembro de 2021. O magistrado destacou que atualmente o hospital tem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo referência para internação da população da região que necessita de tratamento para Covid-19.
Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal
O TRF1 julgou improcedente pedido para que fosse declarada a validade e eficácia de títulos da dívida pública do início do século XX e sua compensação em seus débitos tributários devidos à União Federal. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou precedentes do STJ...