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A ausência de registro de funcionário na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, consequentemente, o não recolhimento das contribuições previdenciárias enseja reparação do...
TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador
Relator assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho,...
Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André...
TRT nega horas extras a trabalhador que afirmava trabalhar até 21h por dia
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso negou o pagamento de horas extras a um agricultor de Nova Mutum, região do médio norte do...
Justiça Acreana autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia
O Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco julgou procedente uma ação de retificação, para determinar a alteração do nome e sexo sem a necessidade de cirurgia – a qual quase sempre é exigida.