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Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ

Notícias Juristas Juristas -
A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a atividade básica exercida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidade perante o Conselho Regional de Química (CRQ). Por essa razão, reformou sentença que haviam tornado inexigíveis as anuidades...

Receita diz que 360 empresas de médio porte anteciparam adesão ao eSocial

Notícias Juristas Juristas -
Em dezembro, 360 empresas de médio porte anteciparam a adesão ao eSocial, de acordo com a Receita Federal. No dia 8 de janeiro começa oficialmente a implantação do sistema e a adesão passa a ser obrigatória para 14 mil empresas na primeira etapa. Segundo a Receita, todas as empresas que pediram antecipação...

Empresas de ônibus devem manter serviço essencial de transporte público funcionando

Notícias Luana Menezes Luana Menezes -
Juiz plantonista do Nupla do TJDFT determinou que as empresas Expresso São José Ltda, Viação Piracicabana Ltda, Viação Pioneira Ltda, Auto Viação Marechal Ltda, Consórcio Urbi e o Sindicato dos Rodoviários do DF mantenham os serviços de transporte público do DF funcionando, sendo 100% da frota nos horários de pico e 50% nos demais horários.

Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Destaques Miguel Lucas Miguel Lucas -
Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para apresentação da Declaração de...

Justiça bloqueia R$ 2 bi de envolvidos em fraudes no fornecimento de alimentação a presidiários

Notícias Juristas Juristas -
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ricardo Prata, determinou o bloqueio de valor superior a R$ 2 bilhões dos envolvidos no esquema criminoso de contratação de empresas fornecedoras de alimentação aos presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Além das empresas Cial Comércio e Indústria de Alimentos e Coral Serviços e Refeições – que dividiram contrato emergencial por cinco anos –, a decisão abrange 10 pessoas físicas, dentre elas, Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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