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Tag: esterilização voluntária

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Restrições legais para esterilização voluntária serão julgadas no STF

Notícias Juristas Juristas -
O STF julgará a constitucionalidade das previsões da lei do planejamento familiar para a esterilização voluntária (Lei 9.263/96) na ADI 5.911. A artigo 10 prevê os requisitos para esterilização voluntária.

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