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Modelo de Execução de Título Extrajudicial – Duplicata com Aceite – Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .     PARTE EXEQUENTE (credor): <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da...

Modelo – Execução de Título Extrajudicial – Cheque

 A parte exequente é credora da parte executada na quantia de R$ XXXX,XX (valor por extenso), fundada em       título(s) de crédito certo(s), líquido(s) e exigível(is), consubstanciado em       cártula(s) de cheque no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), que segue(m) em anexo.

Modelo – Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Locação

A parte exequente é credora da parte executada na quantia de R$ XXXX,XX (valor por extenso), fundada em um título de crédito certo, líquido e exigível, em anexo, qual seja contrato de locação e comprovantes de despesas acessórias, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), conforme a seguinte discriminação:

Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença, da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que acolheu parcialmente os embargos à execução de titulo extrajudicial (Contrato de Empréstimo em Consignação Caixa), opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar o recálculo da comissão de permanência incidente sobre o débito em atraso, excluindo-se a taxa de rentabilidade e quaisquer outros encargos moratórios, limitando-a aos encargos cobrados no período de adimplemento, bem como determinou o abatimento, em dobro, do valor correspondente ao seguro contratado, corrigido pelos critérios aplicados à dívida.

Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização...

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STJ mantém separação obrigatória de bens em união estável encerrada antes de decisão do STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a pessoas maiores de 70 anos escolherem outro regime de bens mediante manifestação expressa de vontade, não pode ser aplicado retroativamente a uma união estável encerrada antes do julgamento do Tema 1.236. No caso, o relacionamento terminou com a morte do companheiro, em setembro de 2019. O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior pode impor a separação obrigatória de bens à nova união estável enquanto a pendência persistir

Xuxa enfrenta condenação milionária por violação de direitos autorais

O STJ condenou a empresa Xuxa Promoções e Produções Artísticas a indenizar o empresário Leonardo Soltz pelo uso de elementos do projeto infantil “Turma do Cabralzinho”, apresentado originalmente como proposta de parceria. A Justiça já havia reconhecido a violação de direitos autorais e de marca, e a indenização poderá chegar a aproximadamente R$ 10 milhões, dependendo da apuração final.

TJ-GO afasta condenação de Amado Batista por morte de criança em piscina de fazenda

O Tribunal de Justiça de Goiás afastou a condenação do cantor Amado Batista ao pagamento de indenização e pensão aos pais de uma criança de 3 anos que morreu afogada na piscina de sua fazenda, em 2022. O colegiado entendeu que a falta de vigilância dos pais foi a causa exclusiva do acidente, rompendo o nexo de causalidade necessário para responsabilizar civilmente o proprietário do imóvel.

Fabricante de petisco contaminado indenizará tutora pela morte de cão

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma fabricante de petiscos para cães ao pagamento de indenização à tutora de um animal que morreu após consumir um produto contaminado. A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e aproximadamente R$ 5 mil por danos materiais. A perícia identificou no petisco uma substância compatível com etilenoglicol, componente químico altamente tóxico. O colegiado afastou, porém, a responsabilidade do estabelecimento comercial que vendeu o produto, pois a embalagem estava lacrada e não havia indícios de armazenamento inadequado.

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