Tag: extinção
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar...
Extinção de um quarto dos municípios brasileiros é proposta pelo governo
Entregue ontem no Senado, o pacote econômico sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita...
Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
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