Tag: Falência e Recuperação Judicial
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Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às...
Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para...
Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e...
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Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios...
Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05
Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05
Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples...