sábado, dezembro 14, 2019
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Tag: Falência e Recuperação Judicial

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos...

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos O Superior Tribunal de Justiça entende que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele...

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz...

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para...

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que...

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que os bens de capital essenciais à atividade da sociedade empresária recuperanda devem permanecer em sua posse,...

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito de indenização decorrente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando De acordo com o Superior Tribunal de Justiça apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é...

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica...

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda Seção é competente para julgar conflitos de competência originados em...

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto...

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n. 8.245/1991) movida contra o sujeito submetido à recuperação judicial, na...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial Considerando a natureza litigiosa do procedimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que...

Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Jurisprudência em Teses – Edição...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência O Superior Tribunal de Justiça entende que...

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º,...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execução individual é competente para ultimar...

Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480/STJ)...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE) De acordo com o art. 3º da  lei n. 11.101/05, é competente para homologar o plano...
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